ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 21-5-2007.

 


Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes e Maria Celeste. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, o Pedido de Informação nº 077/07 (Processo nº 2951/07); pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Informação nº 079/07 (Processo nº 2978/07); pelo Vereador Almerindo Filho, o Projeto de Lei do Legislativo nº 045/07 (Processo nº 1517/07); pela Vereadora Maria Celeste, o Pedido de Informação nº 078/07 (Processo nº 2956/07); pela Vereadora Maristela Meneghetti, o Projeto de Lei do Legislativo nº 070/07 (Processo nº 2263/07); pela Vereadora Neuza Canabarro, os Projetos de Lei do Legislativo nos 078 e 080/07 (Processos nos 2498 e 2560/07, respectivamente). Ainda, foi apregoado Comunicado de autoria do Vereador Elias Vidal, informando que, a partir desta data, a filiação partidária de Sua Excelência pertence ao Partido Popular Socialista – PPS. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 100, 1287, 1351, 1682 e 3739/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Vigésima Oitava, Vigésima Nona e Trigésima Sessões Ordinárias e da Sétima Sessão Solene. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, da ex-Deputada Estadual Jussara Cony e do Deputado Estadual Raul Carrion. A seguir, em face de Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Neuza Canabarro, foi alterada a ordem dos trabalhos, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do trigésimo quinto aniversário do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas – CONRERP –, nos termos do Requerimento nº 006/07 (Processo nº 0518/07), de autoria da Vereadora Neuza Canabarro. Compuseram a MESA: a Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Senhora Marta Busnello Alves, Presidenta do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas; o Senhor Ercy Pereira Torma, Presidente da Associação Riograndense de Imprensa – ARI –; a Senhora Márcia Regina Pimentel Rech, Secretária do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Neuza Canabarro lembrou a criação do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas, em maio de mil novecentos e setenta e dois. Sobre o assunto, afirmou que essa instituição tem se destacado por uma ação permanente no sentido de valorizar e fortalecer o profissional de Relações Públicas, considerando fundamental o trabalho desenvolvido por essa categoria em prol da integração dos diferentes grupos formadores da sociedade contemporânea. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra à Senhora Marta Busnello Alves, que, em nome do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas, agradeceu a homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Todeschini referiu-se às obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, enfatizando que esse empreendimento se encontra paralisado desde dezembro do ano passado. Da mesma forma, asseverou que essa situação acarreta inúmeros transtornos e prejuízos, em especial aos comerciantes daquela região, sustentando ser inadequado o gerenciamento desse assunto feito pelo Governo Estadual. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Comassetto, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Gerson Almeida em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Carlos Comassetto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Ismael Heinen saudou os eventos realizados na Cidade, intitulados “Caminhada pela Paz, pela Segurança e Contra a Violência” e “3º Feirão da Casa Própria”. Ainda, elogiou a sinalização de radares de controle de velocidade em vias públicas, lamentou o envolvimento de políticos em denúncias de corrupção e atentou para aspectos negativos de proposta do Governo Federal, de premiação de estudantes que apresentarem resultados escolares positivos. Após, foram apregoados os Memorandos nos 123, 124 e 125/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente: do Vereador João Carlos Nedel, do dia vinte e cinco ao dia vinte e sete de junho do corrente, no VI Encontro Internacional do Terceiro Setor – Economia Social –, VIII Encontro das Fundações e Organizações do Mercosul e I Encontro de Comunicação – Terceiro Setor – Economia Social, no Centro de Eventos da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS –; da Vereadora Margarete Moraes, hoje, a partir das dezessete horas, no lançamento oficial do novo Marco Estratégico para a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO – no Brasil, na Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS –; e da Vereadora Maristela Meneghetti, no dia trinta e um de maio do corrente, a partir das dezenove horas e trinta minutos, na cerimônia de entrega do “35º Prêmio Exportação RS”, promovida pela Associação dos Dirigentes de Marketing e Vendas do Brasil – ADVB/RS –, na Associação Leopoldina Juvenil, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell abordou denúncias de corrupção divulgadas pela imprensa, avaliando o papel da Polícia Federal na investigação dessas acusações e enfocando a importância de que sejam dados a essa instituição os instrumentos necessários ao pleno exercício de suas atividades. Também, propugnou pela tomada de posição dos Parlamentos frente ao tema, por ser o Poder Legislativo responsável pela fiscalização de ações que envolvam órgãos públicos do País. A seguir, foi apregoado Comunicado de autoria da Vereadora Maristela Maffei, informando sua filiação ao Partido Comunista do Brasil, a partir do dia dezenove de maio do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei discursou a respeito de sua desvinculação do Partido Socialista Brasileiro e filiação ao Partido Comunista do Brasil, enfatizando a transparência de seus atos e reafirmando sua conexão com as ideologias políticas voltadas às causas sociais. Em relação ao assunto, justificou que recebeu um convite para integrar-se ao PCdoB e avaliou que integrando esse Partido poderá manter ligações mais diretas com os movimentos comunitários. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do ex-Vereador Pedro Américo Leal. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Márcio Bins Ely elogiou o Projeto de Lei do Executivo nº 010/06, que cria a Corregedoria e a Ouvidora da Guarda Municipal, aprovado nesta Casa, e possibilita o porte de armas pelos Guardas Municipais, ponderando que, dessa forma, as ações desses agentes tornam-se mais efetivas. Também, discutiu a determinação do Conselho Nacional de Trânsito, que exige a sinalização dos radares, argumentando que a medida não é apropriada para o uso desses equipamentos nas vias de alta velocidade. O Vereador Dr. Goulart defendeu o Hospital Vila Nova, aludindo a dificuldades financeiras enfrentadas por essa instituição e conclamando os Senhores Vereadores a participarem da solução desse problema. Igualmente, chamou a atenção para as modalidades de serviço desenvolvidas nesse Hospital, destacando o atendimento a pacientes terminais de AIDS, a doentes mentais encaminhados pela Superintendência dos Serviços Penitenciários e a portadores de afecções neurológicas incuráveis. A Vereadora Maria Luiza opinou que os indiciados por desvio de dinheiro público devem ser afastados dos seus cargos enquanto se encontram sob investigação. Ainda, defendeu o Projeto de Lei do Legislativo nº 031/07, de sua autoria, que prioriza a concessão de licenças para os comerciantes ambulantes que recolherem contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, asseverando que a medida contribui para evitar a falta de assistência ao trabalhador autônomo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Professor Garcia mostrou-se contrário à proposta do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que estipula premiação em dinheiro para estudantes aprovados na quinta, sexta, sétima e oitava séries do Ensino Fundamental, alegando que esse Projeto pode estimular os pais a pressionarem os professores para a aprovação indevida de alunos e afirmando que seria mais efetivo criar políticas públicas de geração de emprego e renda para resolver os problemas de desigualdade social. O Vereador Dr. Raul comemorou o décimo quinto aniversário do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, lembrando que esse órgão tem as funções de propor, discutir, orientar e fiscalizar a implementação de políticas públicas para a saúde municipal. Da mesma forma, solidarizou-se com o Hospital Vila Nova e enfatizou a importância da prevenção no combate à dengue. Finalizando, reportou-se à entrega, pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, da Comenda Defensores da Saúde à Senhora Diza Gonzaga, Presidenta da Fundação Thiago de Moraes Gonzaga. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 027/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, Margarete Moraes e Guilherme Barbosa; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 239/06 e 024/07, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e Guilherme Barbosa; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 057/07, discutido pela Vereadora Margarete Moraes, e 066/07, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa e Newton Braga Rosa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha reportou-se ao pronunciamento de hoje do Vereador Carlos Todeschini, no período de Comunicações, acerca das obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. Nesse contexto, mencionou alterações ocorridas no projeto original desse empreendimento, iniciado em mil novecentos e noventa e oito, solicitando medidas do Governo Estadual para que sejam encontradas soluções que viabilizem a conclusão dessa obra. O Vereador João Antonio Dib citou ações encaminhadas por Sua Excelência quando Prefeito Municipal, no sentido de ampliação, reasfaltamento e iluminação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, aludindo a pronunciamentos sobre essa obra, hoje efetuados nesta Casa. Ainda, comentando denúncias de corrupção divulgadas pela imprensa, analisou questões atinentes à responsabilidade, ética e à competência, que devem ser exigidos dos cidadãos que optam por assumir cargos públicos. O Vereador Adeli Sell reconheceu a contribuição dos ex-Prefeitos José Loureiro da Silva e João Antonio Dib para a Zona Norte de Porto Alegre, salientando melhorias viárias realizadas nessa região durante os mandatos desses políticos. Ainda, ressaltou a necessidade de que denúncias de corrupção sejam devidamente investigadas pelas esferas competentes. Finalizando, defendeu mais empenho na conclusão das obras na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia e cobrou maior fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. O Vereador José Ismael Heinen referiu-se às obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, alegando que esse empreendimento não foi corretamente planejado e executado. Além disso, desaprovou a forma como foram tratadas denúncias de envolvimento de integrantes do Governo Federal e do Congresso Nacional com atividades ilícitas, asseverando que diversos políticos envolvidos em escândalos não foram punidos. O Vereador Claudio Sebenelo discorreu acerca dos efeitos da corrupção na imagem dos políticos junto à sociedade brasileira e internacional, alertando que isso se reflete no aumento do descrédito da população quanto às instituições democráticas do País. Em relação ao assunto, chamou a atenção para o aumento dos problemas sociais e econômicos causado pela concentração de renda e pelo desvio irregular de recursos públicos. O Vereador Haroldo de Souza propugnou pela discussão, nesta Casa, de temas atinentes à realidade de Porto Alegre, frisando que assuntos nacionais, por não poderem ser resolvidos neste Parlamento, deveriam ser tratados secundariamente. Também, defendeu melhores condições de trabalho para condutores de lotação, procedendo à leitura de correspondência enviada a Sua Excelência por integrante dessa categoria, relativa às dificuldades enfrentadas para o exercício de sua profissão. O Vereador Ervino Besson comentou relatório da Polícia Federal, o qual dá conta de envolvimento em atividades ilícitas do Senhor Silas Rondeau Cavalcante da Silva, Ministro de Minas e Energia. Também, saudou Resolução do Conselho Nacional de Trânsito no sentido de que condutores sejam devidamente alertados sobre a posição de radares de fiscalização móvel, recordando proposição de sua autoria, que previa a implantação dessa medida em Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, aditado pelo Vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 056/07. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 058/07, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib e Claudio Sebenelo e pela Vereadora Sofia Cavedon. Em continuidade, foi apregoado o Memorando nº 128/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa da Vereadora Neuza Canabarro, às dezenove horas de hoje, em evento comemorativo do terceiro aniversário da revista Voto e no lançamento do projeto “Identidade – Gaúchos do Século XXI”, a ser realizado no Solar dos Câmara, na Rua Duque de Caxias. Também, foram apregoadas as Emendas de nos 01, subscrita pelos Vereadores Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, Aldacir Oliboni, Guilherme Barbosa e Mauro Pinheiro e pela Vereadora Sofia Cavedon, e de nº 02, subscrita pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni e Mauro Pinheiro e pela Vereadora Sofia Cavedon, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 429/03 (Processo nº 5907/03). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando votação em destaque para as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 429/03. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando que as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 429/03, fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 429/03, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte votos SIM e um voto NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Dr. Raul, Sofia Cavedon, Aldacir Oliboni, Neuza Canabarro, Luiz Braz, Adeli Sell e Professor Garcia e encaminhado à votação pelo Vereador Haroldo de Souza, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não o Vereador Márcio Bins Ely. Foram votadas destacadamente e aprovadas as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 429/03. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo, o Vereador Carlos Todeschini cedeu seu tempo de discussão à Vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/05. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 033/05, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Elói Guimarães e João Antonio Dib, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Adeli Sell. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 035/06. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 227/06, o qual deixou de ser apreciado, em face da inexistência de quórum. Na oportunidade, a Senhora Presidenta convidou a todos para atividades que estão sendo desenvolvidas nesta Casa, referentes à Semana de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Às dezoito horas e quatorze minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Adeli Sell, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadoras Maria Celeste e Neuza Canabarro e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Aldacir Oliboni. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Registro, com muita satisfação, a presença da nossa sempre Deputada Estadual Jussara Cony. Seja muito bem-vinda à nossa Casa, querida companheira. Registro, também, a presença do nosso Deputado Estadual, ex-Vereador desta Casa, Raul Carrion. Seja bem-vindo.

Apregôo o seguinte comunicado à Presidência da Câmara Municipal: “Venho, por meio desta, comunicar que minha filiação partidária pertence, a partir desta data, ao PPS - Partido Popular Socialista, comprometendo encaminhar cópia desta ao Diretório Municipal. Sem mais, nestes termos, atenciosamente, Ver. Elias Vidal.”

 

A SRA. NEUZA CANABARRO (Requerimento): Sra Presidenta, nós solicitamos a inversão do Grande Expediente, ficando o período de Comunicações em primeiro lugar, porque os homenageados já se encontram nesta Casa.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Mesa acolhe o Requerimento da inversão da pauta, passando para o período de Comunicações, em primeiro lugar, neste momento, uma vez que os representantes da entidade participante da Tribuna Popular ainda não chegaram.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O período de Comunicações de hoje assinala o transcurso do 35º aniversário do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - Conrerp, nos termos do Requerimento nº 06/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro.

Convido para compor a Mesa dos trabalhos a Sra Marta Busnello, Presidenta do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas; o Sr. Ercy Torma, Presidente da Associação Riograndense de Imprensa; a Senhora Márcia Rech, Secretária do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas.

Neste momento, concedo a palavra à proponente desta homenagem, Verª Neuza Canabarro.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sra Presidenta; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com imensa satisfação, Marta, que hoje eu presto esta homenagem pela comemoração dos 35 anos do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas, que tem sob sua jurisdição os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Considero fundamental a atuação de um órgão de classe na busca do reconhecimento, respeito e valorização dos 2.527 profissionais que exercem a atividade de relações públicas.

Criado em 18 de maio de 1972, o Conselho teve, como seu primeiro Presidente, Jerônimo Carlos Santos Braga. Ao longo desses 35 anos se destacou pela ação permanente e firme, no sentido de valorizar e fortalecer a profissão e evitar a atuação de pessoas inescrupulosas que exercem atividades para as quais não estão habilitadas.

Além de desempenhar papel importante na fiscalização do exercício profissional, orienta o seu trabalho ao aperfeiçoamento de seus integrantes e defesa dos procedimentos éticos deles exigidos. Regulamentada há 39 anos pela Lei n° 5.377, de 11 de dezembro de 1967, a profissão de Relações Públicas é considerada uma atividade fundamental no atual estágio das sociedades modernas e globalizadas, em que a informação ocupa um espaço importante na vida das pessoas.

Vivemos um momento de valorização da profissão das Relações Públicas, reconhecida pela sua função básica de promover a comunicação integrada de empresas e atuar no gerenciamento de crises. De acordo com pesquisas recentes, é a sétima no ranking mundial das profissões de futuro. Os gestores e organizações começam a valorizar a necessidade de implantar sistemas de comunicação adequados aos diferentes públicos envolvidos, e reconhecem que as Relações Públicas contribuem decisivamente com os índices de crescimento. Eles sabem que uma organização não pode mais viver apenas com aquilo que aprendeu da técnica de vendas mediante o método da tentativa de acerto ou erro. Têm consciência de que esse repertório de reconhecimento continua importante, mas deixou de atender por si só às necessidades dos consumidores deste século.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Neuza Canabarro, em nome da Bancada do Partido Progressista, dos Vers. João Antonio Dib, Newton Braga Rosa e em meu nome, quero cumprimentá-la pela importante homenagem ao 35º aniversário do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas. Meus parabéns, extensivos ao nosso Conselho.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exa permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Da mesma forma, quero, em nome da Bancada do PT, fazer essa mesma homenagem. Obrigado.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exa permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Neuza Canabarro, eu aproveito, e, também, em nome do PSDB, cumprimento V. Exa por ter proposto para a Casa e aprovado esta homenagem, e digo que V. Exa fala também em nome do meu Partido. Muito obrigado.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exa permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Neuza Canabarro, eu sei que o ato é muito importante, e a Presidenta saberá entender. Eu quero parabenizar V. Exa e aproveitar para fazer uma homenagem ao Sr. Nei Silveira Carvalho, um dos idealizadores do Conselho Regional de Relações Públicas. Formado na primeira turma de Relações Públicas da Feevale, lutou pela preservação da Usina do Gasômetro; foi membro do Rotary Club Parque Eldorado, maçom emérito, fundou duas lojas maçônicas, ajudou a fundar a Associação dos Amigos de Rio Pardo, falecido no dia 12 de maio, com 77 anos, portanto, in memorian, vamos incluir nesta homenagem uma grande pessoa que tanto fez. Sou grato a Vossa Excelência.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Muito obrigada.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exa permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, nobre Verª Neuza Canabarro. Quero me associar a essa brilhante iniciativa, essa homenagem justa ao Conselho Regional dos Profissionais de Relações Públicas. Parabéns pela proposta e parabéns aos profissionais de Relações Públicas.

 

A Sra Clênia Maranhão: V. Exa permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Neuza, quero, em nome da nossa Bancada do PPS, e também em nome da Bancada do PMDB, por solicitação do seu Líder, saudar V. Exa por essa iniciativa, saudar todos os profissionais de Relações Públicas que prestigiam com as suas presenças a nossa Casa na tarde de hoje, saudar todas as iniciativas que são feitas pela entidade que a senhora representa, e, dizer que é um prazer muito grande poder compartilhar desta homenagem, que acho que dá visibilidade a esta Casa da atuação da entidade. Parabéns.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: A nossa Presidenta Marta Busnello já vê que há uma unanimidade na Casa em relação a esta homenagem.

Então, aproveito esta ocasião para prestar o merecido reconhecimento a esses profissionais dedicados a uma das atividades mais complexas e importantes dos dias atuais, que exige pessoas polivalentes, com sensibilidade, intuição, conhecimento e iniciativa.

Na figura da Presidenta Marta Busnello, homenageio todos os profissionais e Relações Públicas e faço votos de que a atuação do Conselho Regional dos Profissionais de Relações Públicas continue firme e forte para que a categoria se imponha e mostre sua importância para organizações de características modernas. Parabéns, Marta, porque tu és o retrato da profissional de Relações Públicas. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Com a palavra, a Sra Marta Busnello, Presidenta do Conselho Regional de Relações Públicas.

 

A SRA. MARTA BUSNELLO: Boa-tarde, Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Sra Vereadora Neuza Canabarro; Srs. Vereadores; ex-presidentes do Conrerp; caro Sr. Ercy Torma, Presidente da Associação Riograndense de Imprensa; caros colegas de profissão, agradeço as sensibilizadas manifestações dos Vereadores, a lembrança do falecimento recente do nosso querido companheiro Nei Carvalho.

Desde 1972, o Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas, com jurisdição nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, vem cumprindo o seu papel institucional de zelar pelo registro profissional do profissional de Relações Públicas. Também atuamos com firmeza na fiscalização de suas atividades.

Nestes 35 anos, o Conrerp contou com a valiosa contribuição dos ex-presidentes Jerônimo Braga, Eurico Saldanha de Lemos, Salvador Abech, Ivo Balestrin, Plínio Dotto, Selene Fagundes, Martha Azevedo, Ari Bernardi, Hugo Filippini, Andréia Athaydes, Elaine Benfica e Marina Martinez. Com o apoio dos demais conselheiros, construíram uma entidade que se renova em suas ações, mas mantém intacta a razão desse esforço: servir ao fortalecimento da profissão de Relações Públicas e, por meio dela, contribuir para o desenvolvimento da sociedade gaúcha.

Agradecemos à Câmara Municipal de Porto Alegre a adesão à proposição da Verª Neuza Canabarro.

Nossa entidade entende esta homenagem como um reconhecimento dos Vereadores e Vereadoras de todos os Partidos nesta Casa representados.

O Conselho Fiscal de Relações Públicas e os Conselhos Regionais vêm trabalhando para ampliar o reconhecimento da sociedade para a importância do trabalho de Relações Públicas.

Ao longo deste ano de comemorações, muitas atividades estão programadas. Entre elas, tenho o prazer de comunicar que, com o apoio do Conrerp, as Relações Públicas Fernanda Schneider, Malvina Castro e Vera Corrêa reiniciam as atividades da Associação Brasileira de Relações Públicas do Rio Grande do Sul, entidade que somará esforços na divulgação de nossa profissão.

Porto Alegre, o Rio Grande do Sul e o Brasil necessitam que os governos e as empresas coloquem em primeiro lugar o compromisso com o desenvolvimento sócio-econômico que respeite a preservação do meio ambiente.

O trabalho do profissional de Relações Públicas não é a mera aplicação de técnicas de comunicação. Nossa plataforma de atuação, a filosofia de relações públicas, fundamenta políticas e estratégias de relacionamento com os diversos públicos de uma organização, seja ela pública ou privada.

Graças ao trabalho dos gestores do Conrerp e, principalmente, da Comissão de Ética e Fiscalização do exercício profissional podemos, hoje, depois de três décadas, mostrar claramente qual tem sido a contribuição das Relações Públicas para uma sociedade mais justa e solidária.

É uma sociedade que aos pessimistas pode parecer cada dia mais distante. Nós preferimos enxergar os resultados positivos do nosso trabalho. Temos a certeza de que este também é o pensamento que move, nesta Casa, os homens e as mulheres eleitos pela população de Porto Alegre.

Temos assim, Vereadores e Relações Públicas, muitos ideais em comum. Nossas armas são as palavras que expressam conceitos éticos e conhecimentos advindos dos estudos e da experiência de vida. Este Plenário e a sala das organizações são os nossos campos de luta.

O Conselho Regional de Relações Públicas aproveita esta solenidade, em que homenageia os seus 35 anos, para fazer um reconhecimento formal: queremos testemunhar a importância da Câmara Municipal de Porto Alegre e de todos os órgãos legislativos para a vida democrática.

Agradecemos, em especial, a atenção dispensada ao Conrerp pela Verª Neuza Canabarro, uma pessoa pública, comprometida com as causas da comunicação social e amiga das entidades de classe deste Estado. Uma mulher da vida política, que sabe o valor e o poder da comunicação para as pessoas, para as comunidades e para as organizações.

Ao nosso sensibilizado agradecimento, acrescentamos os nossos parabéns, o nosso muito-obrigado pela participação de todos. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Com as palavras da Presidenta do Conselho Regional de Relações Públicas, Sra Marta Busnello, encerramos este momento de homenagem, propiciado a esta Casa por proposta da Verª Neuza Canabarro.

Então, agradecemos a presença de todos os senhores e senhoras e damos por encerrada esta homenagem. (Pausa.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Retornamos os trabalhos.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Verª Maria Celeste, a nossa saudação, o nosso boa-tarde, Vereadores e Vereadoras, público presente e assistência do Canal 16, hoje nós tivemos a notícia pela imprensa de que, mesmo espirando amanhã o prazo para a entrega da documentação por parte do Estado para que se viabilizassem a contrapartida e as obrigações para o reinício da conclusão das obras da Av. Baltazar, Ver. Mauro, o Governo não cumpriu aquilo a que estava obrigado. E é importante que se diga, porque nós tivemos uma reunião, em novembro, lá no eixo da Baltazar, porque era para ter os recursos garantidos já em dezembro, para a retomada das obras. Nós fomos ao Prefeito, a Verª Maria Celeste esteve com o Prefeito e com o Chefe da Casa Civil, foi prometido e foi garantido que as obras seriam retomadas e, no entanto, o que nós vemos é o mais puro descaso. A importância que o Estado deve aportar para que a obra reinicie é em torno de um milhão e oitocentos mil reais e mais o cumprimento da documentação, inclusive para o câmbio de papéis e das articulações que viabilizariam a retomada daquela obra. Pois bem, se a obra fosse retomada a pleno vapor, no mês de dezembro, Ver. Mauro, ela só seria concluída em novembro deste ano. No entanto, passou-se dezembro, janeiro, fevereiro, março, abril, estamos nos encaminhando para a última semana de maio, e não há nada de perspectiva para a retomada da obra. Então eu vejo isso, Presidenta, como um descaso sem precedentes. Eu vou relembrar algumas coisas aqui: essa obra foi planejada, arquitetada em Governos anteriores. Eu não sei se ela iniciou no Governo Britto, mas eu tenho certeza de que, depois, ela passou pelo Governo do companheiro Olívio Dutra, quando na liderança do Estado, e, naquela época, nós estávamos na Direção do DMAE, o qual foi chamado, inclusive, para integrar o Plano de Obras da Linha Rápida, e nós alocamos recursos e executamos a obra de adução de água, que custou cerca de dois milhões de reais. Isso não foi pouca coisa, mas isso foi feito, foi realizado, em 2002. No entanto, Ver. Oliboni, o Governo do Estado toma uma decisão irresponsável no sentido de abrir cinco quilômetros e meio, deixando aquela comunidade totalmente abandonada, levando o comércio à quebradeira, levando à insegurança, levando aos congestionamentos, levando ao desastre que levou. Mesmo depois de afirmar, por várias vezes, que cumpriria com o cronograma, o que nós vemos é indiferença e uma omissão irresponsável das autoridades, o que não tem cabimento, pois aquilo transtorna a vida de toda a Cidade; transtorna a vida de Porto Alegre e traz um prejuízo em todas as dimensões a todas as pessoas que por ali moram, circulam, trabalham, ou têm atividade econômica.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estive agora falando com o coordenador das obras, e ele me disse que está dependendo de uma exigência burocrática do BNDES, para a qual, eu peço a sua ajuda junto ao seu Governo, para que pare com o excesso de burocracia e libere essa solicitação. Muito obrigado.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa versão do Ver. Nedel é uma graça, vamos dizer assim, porque o Governo do Estado deve as contrapartidas. O BNDES tem isso financiado há muitos anos, desde o Governo Britto. O Governo do Estado não paga as contrapartidas e está fazendo uma outra proposta, Ver. Nedel, que vai abrir uma exceção muito grande. Então, por favor, vamos assumir as responsabilidades. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver. Guilherme. Só me permita concluir, então, e eu vou dizer o seguinte: o Ver. Guilherme tem a plena razão aqui, porque é inaceitável. A única coisa que explica isso é a incompetência, a irresponsabilidade e a incapacidade total desses governantes que lá estão de ter atitudes, porque as exigências do BNDES sempre foram as mesmas; o que não há é um pingo de vergonha na cara e não se faz o que tem que ser feito, Ver. Mauro. Esse tipo de Governo, inclusive, tem a passividade aqui do Governo Municipal, e, aliás, a Governadora teve apoio do Prefeito, porque ele disse que essa era a melhor alternativa para o Rio Grande, e vejam o que virou: um conluio de incapacidade, de desleixo, de indiferença que deixam o povo à mercê dessas desgraças. E não é problema de ajuda, não! Porque o BNDES trata todos sem diferença. Também não é problema de burocracia; é problema de incompetência, Nedel! Essa é a questão! Fiquem atentos porque o povo vai julgar isso como deve ser julgado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Neuza Canabarro assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Todeschini.

O Ver. Carlos Comassetto solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 21 de maio de 2007, acompanhando declaração de impedimento do Vereador Suplente, Ver. Gerson Almeida. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Mauro Pinheiro, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana – CEDECONDH.

Em votação as Atas das seguintes Sessões: 7ª Sessão Solene, 28ª Sessão Ordinária; 29ª Sessão Ordinária, 30ª Sessão Ordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssima Sra Presidenta, Verª Neuza Canabarro; nobres Vereadoras, Vereadores, quero cumprimentar de uma forma toda carinhosa nosso eterno Vereador desta Casa, Coronel Pedro Américo Leal; o nosso Deputado Estadual, também eterno Vereador desta Casa, Deputado Raul Carrion.

Tivemos tantas notícias nesse final de semana, mas destaco as boas, que me agradaram particularmente, como a sinalização dos radares, porque eu acho que é por aí que nós temos que começar: educando os usuários do nosso trânsito a não ultrapassarem os limites de velocidade, mas não pelo medo de punição, mas sabendo que, se ultrapassarmos a velocidade, nós podemos causar um acidente que poderá ser fatal.

Outra boa notícia: participamos sábado, juntamente com o Ver. Professor Garcia, da Caminhada pela Paz, pela Segurança e contra a Violência, na Zona Norte da nossa Cidade, organizada pelo Proerd. Quero cumprimentar o Comandante da Brigada, os diretores dos colégios que estiveram presentes, os Colégios Estaduais Jardim Lindóia, Costa e Silva, Ana Neri, Bento Gonçalves, Vinte de Setembro e São Francisco; e os Colégios Municipais Itamarati e Ildo Meneghetti, pelo entusiasmo dos alunos desses colégios e das diretoras; o destacamento do 20o Batalhão de Polícia Militar, e, de forma toda especial, o Sargento encarregado desse movimento maravilhoso, o Sargento Garcia.

Da mesma forma, quero parabenizar a Caixa Econômica Federal pelo sucesso do Feirão da Casa Própria, pois é um assunto que me toca sempre muito de perto - a casa própria -, para que o nosso povo possa morar com dignidade.

Mas em compensação, duas notícias terríveis do final de semana, não é a toa que, numa interativa da Rádio Gaúcha, a nossa política está com 0,6% na aprovação do nosso público de Porto Alegre. Amanhecemos com notícias tristes, em que vemos políticos, em que vemos governantes, em que vemos Ministros, empresários envolvidos, uma verdadeira “cassandra de rapina” de vergonha do nosso País. Temos, urgentemente, que partir, Verª Neuza Canabarro, para uma política de Educação, para ver se nós conseguimos formar uma nova geração neste País e que estejamos livres deste assalto ao patrimônio público do nosso País. E o povo brasileiro pagando impostos, pagando Imposto de Renda, pagando CPMF, pagando um monte de impostos, para, de repente, serem desviados da sua finalidade. É lamentável, é triste, condeno veementemente. Sinto-me até entristecido por ser político também, mas somos necessários para fazer o combate a essa política na contramão da história do nosso País. Da mesma forma, a outra parte que me deixou estarrecido foi S. Exª, o Presidente da República. Para mim é um “balão de ensaio” querendo premiar os nossos estudantes, caso passem no final de ano – ele colocou R$ 204,00. Quer dizer, vamos formar gerações neste País, gerações de pedintes, gerações de esmolas, e a dignidade do ser humano, que se faz através de buscar conscientemente o saber, da sua profissionalização, de progredir na vida e de ter a sua dignidade, fica relegada a um segundo plano. Em vez de se arrumar verbas para a nossa Educação, já que nossos colégios estão caindo, estão sendo depredados, professores mal pagos, numa educação nacional, em que estamos em 72º lugar no ranking mundial, perdendo inclusive para o nosso país, vizinho, o Paraguai. Da mesma forma, somos uma das últimas avaliações de alunos na repetência; como já é de praxe, continuamos perdendo também nessa parte para o Haiti. Ficamos, deveras, torcendo para que o Governo desperte e faça, realmente, uma política educativa, uma política de resgate da individualidade, da cidadania do ser humano, de todos os nossos brasileiros. Deixo colocadas essas minhas considerações, nesse inicio de semana, com algumas ações positivas, mas duas, realmente muito tristes, que envergonham todos os brasileiros de bem. Muito obrigado, Sra Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Nós que agradecemos, Ver. José Ismael Heinen.

Apregoamos o Memorando n° 123, do Gabinete da Presidência (Lê.): “Informamos que o Ver. João Carlos Nedel estará representando esta Câmara Municipal no VI Encontro Internacional do Terceiro Setor - Economia Social, VIII Encontro das Fundações e Organizações do Mercosul e I Encontro de Comunicação - Terceiro Setor - Economia Social, a realizar-se nos dias 25 a 27 de junho de 2007, no Centro de Eventos da PUCRS”. Assina a Verª Maria Celeste.

Apregoamos o Memorando n° 124 (Lê.): “Informamos que a Verª Margarete Moraes estará representando esta Câmara Municipal no lançamento oficial do novo Mapa Estratégico para a UNESCO no Brasil, a realizar-se no dia 21 de maio de 2007, às 17 horas, na Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul”.

Apregoamos o Memorando n° 125, do Gabinete da Presidência (Lê.): “Informamos que a Verª Maristela Meneghetti estará representando esta Câmara Municipal na cerimônia de entrega do 35° Prêmio Exportação RS, a realizar-se no dia 31 de maio de 2007, às 19h30min, na Associação Leopoldina Juvenil”.

A Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa, assina todos eles.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Verª Neuza Canabarro, colegas Vereadores, Vereadoras, cidadãos, cidadãs, minha cara amiga Jussara Cony - prazer tê-la conosco; importante o papel que V. Exa já desempenhou nesta Casa -, eu queria aproveitar este momento, em que os noticiários da nossa imprensa desnudam o processo de corrupção no País, para dizer que a morte do Juiz Falcone, na sua luta contra a máfia italiana, não foi em vão. Lembro que figuras importantes daquela República, como Bettino Craxi, caíram em desgraça. Bettino Craxi, inclusive, foi o mentor intelectual dessa triste figura que deixou há pouco a Presidência na Itália, o Berlusconi.

No Brasil, nós estamos vendo o papel importante desempenhado por uma estrutura de Estado: a Polícia Federal. Nós esperamos que continue assim, a Polícia Federal com a liberdade de atuação dentro dos limites estritos da lei, da democracia, do Estado Pleno de Direito, e que ela continue a fazer o que está fazendo. Infelizmente, há muito tempo - e não como dizem alguns Vereadores, e não como quis passar aqui o Vereador do DEM -, existe o problema de corrupção, não é um problema apenas de agora. Inclusive queria lembrar que o Deputado Paulo Magalhães, do DEM da Bahia, foi flagrado num grampo, como foram flagrados também Jackson Lago, do PDT; Teotônio Vilela, do PSDB; Prefeito de Camaçari, que é do PT; entre outros.

Nós temos sempre a mesma opinião, temos sempre a mesma posição sobre a necessidade de combate à corrupção. Não importa de onde venha, combatemos e continuaremos a combater todo processo de corrupção. Por isso...

Verª Neuza, está difícil falar com este barulho insuportável hoje na Casa.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Por gentileza, solicitamos atenção: o Vereador está falando, e nós queremos assegurar a sua palavra.

 

O SR. ADELI SELL: Porque nós não esquecemos ainda uma certa pasta rosa muito suspeita, não esquecemos a compra de voto para a reeleição de Fernando Henrique Cardoso, não esquecemos a escandalosa doação da campanha Vale do Rio Doce e o escândalo da Telebrás, como também não esquecemos o fracasso da Saúde durante a gestão do Presidente FHC, o caso do Juiz Lalau, dentre tantas e tantas barbaridades que aconteceram e acontecem infelizmente neste País.

Por isso, neste momento em que estamos atravessando mais essa triste desgraça de corrupção, é preciso que, aqui nesta Casa, se marque clara e cristalinamente a nossa posição. Sempre digo que o papel de um Parlamentar é o papel da fiscalização, Ver. Nilo, por isso muitas vezes levantamos questões sem acusar, porque é muito ruim também ver como alguns órgãos da imprensa estão fazendo hoje: o nome foi citado, o nome estava anotado, já de antemão a revista Veja condena. Nós não somos a revista Veja, nós não chegamos e dissemos que há corrupção aqui ou acolá, sem ter provas. Foi assim que a revista Cruzeiro derrubou Getúlio Vargas, a própria Revista se usava de esquemas de corrupção, o seu dono, para manter o seu grande projeto e dominar a imprensa na década de 40, de 50, e de 60, no Brasil.

Portanto, nós não acusamos; nós vamos atrás das provas, nós, quando verificamos que os elementos são claros e cristalinos, denunciamos a corrupção.

Por isso, Verª Neuza, concluo dizendo que o Juiz Falcone, na sua luta contra a máfia, não morreu em vão, porque, assim como a Itália precisou de uma Operação Mãos Limpas, o Brasil precisa de uma operação mãos limpas, doa a quem doer. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Adeli Sell.

Solicitamos ao pessoal da Casa e aos visitantes que se encontram nas galerias que nos dêem condições de trabalho, porque realmente o Ver. Adeli Sell não conseguia falar.

Estamos agora apregoando o Ofício da Verª Maristela Maffei, no qual ela comunica à presidência da Casa que, na data de 19 de maio do corrente ano, ingressou nas fileiras do Partido Comunista do Brasil, razão pela qual ela retoma os trabalhos da Bancada do PCdoB nesta Casa, e passa, a partir deste momento, a ter direito à Liderança.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sra Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, cumprimento aqui a direção do PCdoB, por intermédio da figura do Deputado Estadual Raul Carrion; a nossa sempre Deputada Jussara Cony; a Presidência Municipal; o Adalberto Frasson, Presidente Estadual; toda a militância da área sindical, estudantil, movimentos sociais; a Assessoria da Deputada Manuela d’Ávila e todos que aqui se encontram.

Quero dizer que essa decisão foi uma decisão precisa, lógica, mas também com muita emoção. A vida, nas decisões, tem que ter uma lógica, e a lógica deste momento, Sra Presidenta, é compreender o momento político que nós estamos vivendo. Estamos vivendo, na Presidência da República, um Governo Federal voltado para a construção de uma sociedade democrática e a construção de uma autonomia de um País que tem a vontade política de uma articulação com a América Latina soberana e livre.

Nosso mandato teve e tem origem nos movimentos sociais. Em muitos momentos, após a caminhada, desde o primeiro mandato, nós nos sentimos fragilizados - na falta, muita vezes, de identidade onde nós estávamos - quando balançava a relação com os movimentos sociais. Essa é uma realidade, infelizmente, de muitos lugares.

Durante vinte e cinco anos eu fiquei dentro de um grande Partido, o Partido dos Trabalhadores, que aqui hoje tem a Liderança do Ver. Adeli Sell. Já externei, anteriormente, como fundadora desse Partido, o porquê saí do Partido dos Trabalhadores. Hoje saio do Partido Socialista Brasileiro, e quero aqui ressaltar a figura do Deputado Beto Albuquerque, que é um ser humano maravilhoso e possui uma grandeza política. Mas, infelizmente, em Porto Alegre, o Partido Socialista Brasileiro não conseguiu - e nem nós mesmos conseguimos, pela pouca estrutura que temos de mandato - constituir o mandato e também o Partido. E isso me tranqüiliza pela saída que nós tivemos, pela forma com que nós construímos, pela lisura com que nós saímos, pela conversa que tivemos com o Beto - foi com ele que conversei quando entrei e, da mesma forma, quando saí.

A cobrança das bases dos movimentos sociais, por não ter essa relação afinca como deveria ter, foi decisiva para o nosso ingresso no PCdoB. O PCdoB se constituiu em uma alternativa de esquerda, pela solidez dos seus 85 anos, da sua garra e da sua organização, e com a identidade nos movimentos sociais, nos fez um convite. Refletimos, juntos com os movimentos sociais que temos ligações, saímos para ser agraciados e recebidos com carinho e com a recepção necessária na reestruturação do mandato, bem como da continuidade da luta dos movimentos sociais.

Estou tranqüila, Sra Presidente, e estamos tranqüilas, porque não saímos do mesmo lado; estamos na mesma trincheira, trincheira de esquerda, trincheira na luta da soberania, trincheira na construção de uma sociedade livre, soberana, que é isso o que nós queremos. E é assim que eu estou me sentindo: com a cabeça erguida, com o coração alegre, dizendo, com humildade, que nada é fácil, mas são os grandes desafios que nos colocam como empreitada de quem é uma semente na construção do socialismo.

Então, eu quero dar um grande abraço nos camaradas do Partido Comunista Brasileiro, estou aqui como uma socialista aguerrida, entrando nessa trincheira, seguindo do mesmo lado e construindo, cada vez mais forte, aquilo que nós acreditamos ser a inspiração da construção de uma nova sociedade que é o socialismo. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Registramos a presença do sempre Vereador, Pedro Américo Leal, do Deputado Raul Carrion e da ex-Deputada Jussara Cony, e os convidamos a tomarem assento à Mesa.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Sra Presidente Neuza Canabarro, na pessoa de V. Exa quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores, em especial a minha saudação ao Ver. Pedro Américo Leal e à ex-Deputada Jussara Cony, Deputado Raul Carrion, presentes hoje na Sessão desta tarde. Venho a esta tribuna, hoje, Sra Presidente, em período de Comunicações, para fazer uma reflexão a partir de dois temas que considero importantes e relevantes. O primeiro deles diz respeito a Guarda Municipal, hoje na contracapa do jornal Zero Hora, que nos dá conta de que já está fazendo um policiamento ostensivo, e próximo está o porte de arma dos nossos Guardas Municipais, e foi destacada a presença da Guarda, durante o final de semana, no domingo, fazendo a segurança da comunidade porto-alegrense no Brique da Redenção.

Esta Casa aprovou o Projeto que autorizou e possibilitou que os obstáculos fossem vencidos para que a Guarda pudesse andar armada, e acredito que, com isso, caminhamos no sentido de oferecer mais segurança à Cidade. Todas as ferramentas e todos os mecanismos que nós pudermos, através da Lei, oferecer para reforçar segurança pública e políticas de segurança na nossa Cidade são fundamentais para que possamos manter um equilíbrio mínimo e uma segurança mínima da nossa população.

Tenho certeza de que a Guarda Municipal armada trará, sim, conforto e mais segurança, principalmente para a nossa comunidade mais carente, em volta das escolas municipais, no entorno dos prédios públicos, desenvolvendo uma função importante. Infelizmente, a bandidagem só respeita, praticamente, a Brigada Militar. A Guarda Municipal andando desarmada para fazer o policiamento e fazer a segurança necessária nos prédios públicos é praticamente ineficaz.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estimado companheiro, acho que o seu pronunciamento é de extrema importância, e a Câmara Municipal, com os 36 Vereadores, deu uma grande colaboração para que a nossa Guarda Municipal andasse armada, dentro da Lei, e tenho certeza de que quem ganhou com isso foi a população de Porto Alegre.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço a V. Exa pelo aparte.

Gostaria de dizer que tive uma experiência, no ano passado, quando fiquei à frente da Secretaria dos Esportes, durante seis meses, quando, por ventura, tínhamos uma invasão em algum prédio público que estava a cargo da Secretaria de Esportes; a Guarda Municipal chegava ao local e não podia entrar, ficava aguardando a chegada da Brigada Militar para não ser surpreendida por algum delinqüente armado. Então, esse é um importante avanço que trouxemos para a sociedade porto-alegrense.

Aproveito, também, para fazer menção à exigência do Contran, que passa a valer a partir de hoje, sobre as placas que devem sinalizar os radares. Gostaria de fazer uma análise - talvez não tenha tempo para concluir - de que existem duas situações: a primeira, eu concordo que o radar esteja identificado e que placas possam avisar aos motoristas que naquele trecho está sendo feita uma fiscalização por radar móvel, pois, nas zonas urbanas, o radar móvel serve para atuar numa área específica onde o número de acidentes é elevado. Nós sabemos que muitas pessoas foram mutiladas ou perderam as vidas, e, no Brasil, a estimativa, para este ano, é de que 40 a 45 mil pessoas possam morrer em acidentes de trânsito. E nós sabemos que no Iraque 33 mil pessoas morrem na guerra, Verª Neuza. Portanto, o trânsito realmente é uma questão importante a ser tratada. Quando se aplicam radares em situações, em pontos específicos das vias públicas onde há acidentes, acho que aí, sim, a placa funciona porque ela avisa o motorista e ele reduz a velocidade, diminuindo, por conseqüência, os acidentes naqueles pontos.

Como nós já falamos em rodovias e em vias de alta velocidade, eu acredito que, talvez, a utilização das placas não tenha o mesmo efeito, porque aquele motorista que reduz somente nos trechos onde está o pardal, na realidade, ele pode retomar a velocidade alta quando ultrapassar aquele obstáculo, que é a fiscalização por radar móvel. Então, eu acredito que nas estradas, nas rodovias, devemos avaliar essa situação, Verª Neuza, porque aquela incógnita do local onde está o radar móvel faz com que os motoristas obrigatoriamente reduzam a sua velocidade ao longo de todo o trecho. Muito obrigado.

 (Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Meneghetti.

 

O SR. DR. GOULART: Sra Presidenta dos trabalhos, Verª Neuza Canabarro; meu querido mestre Professor, Deputado, Vereador, Pedro Américo Leal; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, normalmente tenho subido a esta tribuna para fazer a delação daquelas coisas que poderiam ir bem e que não vão bem na Saúde, por exemplo. Mas hoje eu venho para fazer um elogio.

Estive, recentemente, em visita ao Hospital Vila Nova, fui visitar a minha querida amiga Sula que trabalha para o Ver. Elói Guimarães; fomos ver um amigo em comum que lá estava. E eu fiquei apaixonado de ver o trabalho que aqueles guerreiros da Saúde fazem no Hospital Vila Nova.

Ao Hospital Vila Nova, além de atender à clínica, cirurgia geral, que os outros atendem, coube três missões que são de invejar qualquer ONG, qualquer pólo de compaixão, qualquer ação de humanismo: as enfermarias de Aids para os doentes que não estão mais respondendo ao esquema tríplice que os mantém vivos e sadios e, agora, não funciona mais; portanto, são homens e mulheres com infecções generalizadas, com tísica, com um sofrimento atroz, e lá estão os funcionários atendendo estas pessoas. Segundo, são eles que substituíram o manicômio judiciário, praticamente; são eles, no Hospital Vila Nova, que atendem à Susepe, que atendem homens perigosos, marginais que estão doentes - se nós, médicos, ficamos doentes, se a população fica doente, os marginais também ficam doentes. Portanto, duas ações: os doentes de Aids; a Susepe, com seus presos perigosos trancados a sete chaves, com ferros, sofrendo doenças, e cuidados pela gente do Hospital Vila Nova.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Dr. Goulart, grande médico, grande conhecedor dessa área, quero parabenizar Vossa Excelência pelo seu pronunciamento. Eu moro próximo ao Hospital Vila Nova e sei a luta da direção, a luta dos médicos, a luta dos funcionários, e estamos também incluídos juntos para a liberação dos recursos que são de direito do hospital; são uns heróis que conseguem ainda levar aquele hospital adiante com tanta e tanta dificuldade, Vereador. Temos que estar juntos, vamos ajudar o Hospital Vila Nova pelo grande trabalho que presta, principalmente, para a Zona Sul de Porto Alegre. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa permite um aparte?

 

O SR. DR. GOULART: Muito me honra com seu aparte, Vereador.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: Obrigado e serei rápido, Ver. Dr. Goulart. Também sou da região e conheço aquele trabalho, e o Hospital Vila Nova é um exemplo de garra, ele sobrevive por causa da garra da direção e dos funcionários do hospital. Então, me somo à homenagem de Vossa Excelência.

 

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado, Ver. Guilherme Barbosa. Então, meus queridos, que bom que os Vereadores pensam neste momento, como eu, em poder homenagear sem estar de aniversário, sem nenhuma efeméride importante, mas saudar o Hospital Vila Nova, reduto maravilhoso do SUS, num dia qualquer, num dia qualquer do mês, da semana, como é o dia de hoje.

A terceira, é que lá estão as enfermarias daquelas pessoas que passaram pela UTI, que tiveram o seu cérebro danificado, e que não vão mais, provavelmente, viver. Aquelas pessoas que servem, de vez em quando, para grandes discussões éticas sobre “desliga aparelho, não desliga aparelho”, lá estão aquelas pessoas, quase vegetais, quase vegetais, numa situação em que um ou outro vai sair dessa situação, mas a grande maioria há de morrer nessa situação. E que carinho os funcionários têm com aquelas pessoas que não tem mais a razão, porque a perderam, por uma doença, por um derrame, por um tumor, enfim, pela perda da consciência. Lá estão essas pessoas velhinhas com Alzheimer e que não tem mais solução, que têm doenças mentais e que não têm mais solução neurológica.

Então, meus queridos, cada vez que aqui chegar um pleito do Hospital Vila Nova nós temos que nos dar as mãos, nos unir todos para ajudar a não fechar o Vila Nova; não estão dizendo que vão fechar, mas eu tenho medo de que possam fechar.

Então, Sra Presidenta, para terminar, aqui vai o abraço desta Câmara dos Vereadores, porque enquanto nós estamos lutando, teoricamente e praticamente pela saúde, a luta deles é prática e é invejável, é incrível, e eu parabenizo o Dr. Garth, da nossa central de cuidado de gente, que é o Hospital Vila Nova.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): A Verª Maria Luiza está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Boa-tarde a todos, inicialmente quero cumprimentar a nossa Presidenta Neuza Canabarro, nosso querido e sempre Vereador Pedro Américo Leal, todos os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras, nossos telespectadores, gostaria de iniciar manifestando a minha indignação, assim como a de milhares de brasileiros, quanto a mais uma operação de desvio de dinheiro público. A “operação Navalha”, flagrada pela Polícia Federal, vem mais uma vez confirmar que a corrupção no Brasil precisa ser encarada. É importante verificar uma forma efetiva e uma forma eficiente de controle nos processos licitatórios. Em menos de dois anos, tivemos três movimentos fortes de corrupção, o primeiro o "mensalão", o segundo a "máfia das sanguessugas" e, agora, a “operação navalha”. É importante recordar que a própria Constituição Federal assegura que somos todos iguais perante a Lei. É preciso romper com o paradigma do corporativismo, pois independente de formação e de cargos, quando existirem indícios que comprovem o envolvimento, as pessoas devem ser afastadas de seus cargos, e responsabilizadas judicialmente, independente de serem políticos, independente de serem juízes ou de serem assessores. Não poderia, aqui, deixar de colocar nesta Plenária esta indignação que não é só minha, mas de milhares de brasileiros, que, ao assistirem ou ao abrirem as páginas dos jornais, presenciam que o momento de corrupção no Brasil vai e volta, e as medidas não são tomadas como deveriam.

Aproveito ainda a oportunidade para trazer a esta tribuna considerações de fundamental importância acerca do Projeto de Lei de minha autoria, que tramita nesta Casa, que trata, nada mais e nada menos, de resgatar a qualidade de segurado junto à Previdência Social, de todos os trabalhadores informais. Tal necessidade é pontada diante de trabalhos realizados junto às comunidades e nos atendimentos previdenciários, em que pude constatar a ausência de recolhimento mensal ao INSS, o que acaba prejudicando um significativo número de trabalhadores existentes no Brasil.

Conforme pesquisa do IBGE, podemos verificar que a Região Sul do Brasil aponta, hoje, 1.343.875 trabalhadores informais. E, no Brasil todo, temos um total de 8.589.589 trabalhadores informais. Diante desse número tão significativo e, ao mesmo tempo, tão preocupante, entendo que precisamos estabelecer uma nova cultura previdenciária, que valorize, sim, a retomada de segurado a esses trabalhadores que, quando necessitarem utilizar os benefícios ofertados pela Previdência, possam fazê-lo com tranqüilidade e com segurança, sem contar, é claro, que qualquer trabalhador, ao adoecer, pode acionar o auxílio-doença, quando for diagnosticado tal impedimento para o trabalho. Não podemos esquecer que a retomada de qualidade de segurado é, sim, uma política de prevenção, pois o trabalhador está assegurando a oportunidade futura de acionar a sua aposentadoria. Não podemos, como Parlamentares, ficar na inércia, verificando que são milhões de trabalhadores sem a qualidade de segurado, e que, conseqüentemente, irão acionar, no futuro, o benefício de prestação continuada, que é devido diante da regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social, para as pessoas que se enquadram nos critérios exigidos pela Lei, mesmo sem nunca terem contribuído.

Considero importante trazer a esta Plenária que o ano de 2007 aponta, pelo próprio Ministério da Previdência, nada menos que 2,63 milhões de benefícios de amparo assistencial ao idoso e às pessoas portadoras de deficiência. Logo, se podemos intervir contribuindo, sim, dentro da perspectiva de inclusão social, temos que nos agregar numa perspectiva descentralizadora, pois somos conhecedores das conseqüências que o vínculo previdenciário traz aos trabalhadores informais. Enquanto ficarmos acomodados nas justificativas da inércia, do que é de direito do Município, do Estado e da União, não evoluiremos para, de fato, incluirmos esses trabalhadores de forma efetiva e legal na Previdência Social, pois não podemos ocultar que é, sim, o Município que está na proximidade com o cidadão.

Não basta apenas dizerem que a proposta que apresento tem boa-fé. É necessário ter intencionalidade para mudanças. O Projeto que apresento nesta Casa é, sim, constitucional, pois a Legislação Federal prevê a obrigatoriedade desta contribuição para o INSS, trata-se da Lei Federal n° 8.212, de 27 de julho de 1991, mais precisamente alínea b do inciso IV do art. 12. Aliás, a Constituição Federal, a qual todas as leis devem se reportar, em seu inciso XXXIV, do art. 7°, reza pela igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Quanto a se sindicalizar ou não, é oportuno esclarecer que a Constituição Federal prevê que ninguém será obrigado a filiar-se, ou manter-se filiado ao sindicato. Esta previsão contida na Lei Municipal de 1968 ficou prejudicada com o advento da própria Constituição Federal. Por tudo o que referencio aqui nesta tribuna, espero, sim, a sensibilidade de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa, para que, de uma forma coletiva, possamos estender os benefícios que a Constituição Federal garante a todos os brasileiros, sejam eles formais ou informais. Muito obrigado.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrado o período de Comunicações.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sra Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para começar uma discussão sobre uma notícia, do final de semana, que envolve o Governo Federal. Acho que todos os senhores e as senhoras tomaram ciência de que o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome propôs um prêmio de 204 reais para os alunos de 5ª a 8ª série da rede pública que passarem de ano.

Quando vi a manchete, confesso que fiquei perplexo. Não acreditei, e custo a acreditar, não só como Vereador, mas principalmente como professor. Vejo que aquilo que um determinado Partido pregou está cada vez mais se destoando. E venho aqui fazer uma provocação e oferecer o diálogo, porque eu acho que isso está na contramão da história. Ou seja, quando se pensa em estimular os alunos, será que é esse o estímulo? Por que não criar políticas públicas profundas do que é Educação, como por exemplo, da valorização dos professores? E a pressão que um professor vai sofrer, no caso de reprovar um aluno? Ora, senhores, não podemos tratar o ensino de forma mercantilista. Nós sabemos que talvez não seja essa a concepção, mas o pano de fundo, quando é enfocado o valor de 204 reais para quem não rodar, dá essa visão e nos permite fazer esse contraponto, é isso o que queremos. A própria Secretária Rosane Cunha acredita que o benefício anual seja mais efetivo - então, está-se discutindo se o benefício vai ser mensal, anual ou bimestral. No sábado - o Ver. Ismael já citou -, participamos de uma caminhada do Proerd, um programa da Brigada de combate as drogas e a violência, pelo 20º Batalhão, da qual participaram as escolas São Francisco, Bento Gonçalves, Itamarati, Costa e Silva; com mais de 400 jovens, de 10 a 12 anos, e que, no final, entregaram armas. Quer dizer, há todo um processo educacional contra a violência, e não um estímulo à competição! Temos que estimular o saber, é nisso que temos que trabalhar, quando se falou durante toda uma vida - e eu acredito nisso - na teoria de Paulo Freire - e o Paulo Freire deve estar se revirando no caixão ao pensar se foi isso ou se estão lendo errado o que ele ensinou. Mas a Secretária ainda disse que esta proposta do prêmio - e vou grifar a palavra prêmio - baseou-se na análise de 15.240 famílias distribuídas em 269 Municípios do País. A pesquisa comparou os gastos de grupos cadastrados com famílias-clones, com o mesmo perfil econômico ainda não incluído no Programa.

Meus amigos e minhas amigas, Vereadoras e Vereadores, na verdade, o nosso País tem um déficit anual de 1 milhão e 200 mil empregos; nós temos que criar políticas públicas de desenvolvimento para oferecer mais empregos para a população. A população não quer saber de esmola, a população não quer saber de comida; ela quer saber de emprego, de ter o livre-arbítrio de dizer o que ela quer comer, o que ela quer de educação. A pesquisa coloca, também, que a evasão foi menor. É que a Bolsa-Família está vinculado à permanência do aluno na escola. Ora, dizer que a evasão teria sido maior, então o controle do mecanismo do Bolsa-Família não estaria...

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Com muita satisfação, eu lhe concedo, rapidamente, Vereador.

 

O Sr. Adeli Sell: Ver. Garcia, é muito importante que a gente discuta todos esses temas. A minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, vai discutir esse tema quando fizer a sua reunião, na quarta-feira, mas eu já conversei com os meus colegas e com várias pessoas do meu Partido, e nós temos profundas dúvidas e discordâncias sobre esse assunto. Então, eu acho que essa idéia tem de ser discutida, até para que os Governos ouçam o que o povo pensa. Eu acho, por exemplo, que nós temos que discutir desenvolvimento, começando pela criança, ou seja, a criança começar a ter livro na escola - hoje, diga-se de passagem, o Governo está distribuindo um número bastante razoável; tem que haver telecentro; tem que haver computador; tem que haver transporte escolar - e, nesse caso, o Governo do Estado deixou as Prefeituras em situação calamitosa. Portanto, esse é um bom debate, e eu acho que nós devemos continuar nessa linha.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: E eu acho que é importante. É este o sentido.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Garcia, chega de esmolas. Nós precisamos de pleno emprego, cobrança tributária justa e menos vigaristas no Governo, pois, aí, o Brasil será um País extraordinariamente feliz.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Ver. Dib. Quero também colocar algumas declarações, por exemplo, do ex-Ministro Cristovam Buarque, que diz que, apesar das boas intenções, a idéia foi criticada por especialistas. Ele coloca que não tem dúvidas de que o objetivo idealista do Projeto acabará distorcido. Assim como o Bolsa-Família tirou o conteúdo educacional do Bolsa-Escola, esse Projeto vai trazer pressão aos professores para que passem de ano alunos despreparados.

Agora, ao mesmo tempo, há um outro lado interessante. Quando o repórter pergunta ao próprio Buarque, ele coloca (Lê.): “Se a proposta de recompensa chegar ao Senado, o senhor vota contra”? Olhem, o que diz o Senador (Lê.): “ Claro que não. Como posso ser contra a dar dinheiro a crianças pobres que estão estudando. Mas não vou enganar: o Projeto não tem conteúdo educacional importante”. Então, aqui, também há uma dúvida do político entre fazer o proselitismo e a sua concepção. E, aí, eu prefiro ter as minhas concepções e deixar a questão contrária, porque, hoje, será para o aluno que passar de ano, e amanhã será outra coisa. Na realidade, eu volto a dizer – e o Ver. Adeli Sell foi muito feliz quando colocou a palavra desenvolvimento: temos de criar políticas públicas de geração de emprego e renda! Temos de ter mais escolas técnicas no nosso País, que possam assegurar isso.

Então, eu quero, de forma fraterna, debater este assunto, que é um assunto que me interessa, que me fez, durante toda a minha vida, lutar pela questão da criança, do adolescente, a questão da construção de cidadania. Eu acho que não é por aí, querer contemplar aquele aluno com 204 reais. E nas próprias matérias vinculadas há pais que dizem que passar de ano é uma obrigação dos seus filhos.

Então, eu deixo este tema para reflexão; sei que ele vai voltar inúmeras e inúmeras vezes, mas acho que nós temos de fazer a discussão desde agora. A discussão vai ter de começar no Município, no Estado, para que os nossos Parlamentares, lá, não sejam enganados e não tenham o medo de, muitas vezes, pensarem assim: “Ah, mas aqui estão dando dinheiro, como é que eu vou votar contra?” Não, não! Temos de ter conceitos, concepção. E não posso aceitar, de forma nenhuma, este Projeto, que demonstra essa concepção, mas pode haver outras nuanças que venham a dizer que estou errado e sobre as quais voltarei aqui para comentar. Mas, para mim, é uma proposta essencialmente mercantilista, que leva a uma falsa demagogia, porque, talvez, aumente a questão do voto, não sei. Mas eu acho que não se trabalha assim, nós temos de trabalhar Educação sob um outro viés, na questão da formação, principalmente, de valores conceituais, porque o que nós precisamos, cada vez mais, é de dignidade e moral no nosso País. Muito obrigado, Sra Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Professor Garcia.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Sra Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Vereadoras, Vereadores, aqueles que nos assistem, hoje, falo em Grande Expediente, em primeiro lugar, agradecendo a cedência do tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo, e também dizendo que o parcelamento do ITBI continua em vigor.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Dr. Raul, pelo aparte. Nós já estamos com a cartilha do ITBI pronta. (Mostra a cartilha.) É uma cartilha de fácil manejo, para orientar como parcelar o ITBI. Então, as pessoas podem entrar em contato com o nosso Gabinete, que nós a fornecemos. Parece que também lá na Fazenda há algo parecido para instruir aquelas pessoas que precisam fazer o parcelamento do ITBI, para complementarem a escrituração posteriormente. Obrigado, Vereador.

 

O SR. DR. RAUL: Agradeço o aparte. Em seguida, gostaria de falar sobre um assunto que muito me diz respeito, e que é uma homenagem. Uma homenagem que eu faço aos 15 anos do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, Entidade da qual eu tive a honra de participar ativamente por vários anos, quando da sua construção, e da qual ainda hoje participo. Então, não posso deixar de lembrar de cada pessoa que participava daquelas reuniões que fizemos em tantos lugares na Cidade. E dizer que esses 15 anos, na realidade, são 15 anos de luta social, de construção efetiva da Saúde Pública de Porto Alegre. Lembro, por exemplo, das nossas reuniões, enquanto CLIS ainda, no salão paroquial do Conselho Local, na Igreja Nossa Senhora dos Navegantes, quando estava na CLIS 1 que, na época, eram os bairros Humaitá, Navegantes e Vila Farrapos. E quantas e quantas pessoas, sem nenhum critério que não fosse o da colaboração com a comunidade, não deixavam seus afazeres e iam dar sua contribuição para a construção de uma Saúde Pública melhor em Porto Alegre? A partir dali desenvolvemos ações como o início do SAMU na nossa Cidade, com três ambulâncias dos Anjos da Guarda; hoje temos o SAMU, que é uma realidade, não só na nossa Cidade, mas em todo o País. Tivemos um número infindável de iniciativas, de discussões, de colocações e esse Conselho vem crescendo e se posicionando, vem orientando, vem fiscalizando e vem levantando a sua voz sempre que necessário, procurando, realmente, construir uma sociedade melhor, uma Saúde melhor para todos nós. Então, eu digo que essa data de 15 anos é muito marcante. Nós, como seres humanos, aos 15 anos, muitas vezes, temos uma mudança nessa idade; é uma época de crescimento. Tenho a idéia de que esse Conselho, o nosso Conselho Municipal de Saúde, também está fazendo as suas reflexões no sentido de melhorar cada vez mais a nossa Saúde de Porto Alegre. Minha saudação àquelas pessoas que estão militando, batalhando pela saúde, aos profissionais da Saúde, que se doam, trabalhando além dos seus horários, além dos seus postos de saúde, do seu trabalho, que estão lá no Conselho, batalhando por uma sociedade melhor, aos próprios gestores, na construção desse processo como um todo.

Eu participei do Conselho na época em que ele era gerido pelo Secretário Municipal de Saúde. Isso é uma coisa com a qual eu sempre me debatia na época, e consegui, de alguma maneira... Hoje, me sinto vitorioso nesse quesito, porque eu dizia, naquela época, ao Secretário Henrique Fontana, que não se poderia, ao mesmo tempo, coordenar o Conselho e ser o executor dos trabalhos, vamos dizer assim. Isso hoje se constituiu, já tivemos agora vários Coordenadores de Conselho que não são os gestores: tivemos o Dr. Humberto, tivemos o Nei; agora, a Zilda, enfim, e acredito que esse processo vem num avançar constante, discutindo as questões realmente importantes para a cidade de Porto Alegre.

Em relação ao Conselho, só me resta desejar muito sucesso e que o Conselho, cada vez mais, participe da construção social na área da Saúde. Eu desejo uma vida muito grande, muito intensa e muito produtiva ao nosso Conselho Municipal de Saúde. Esta é uma homenagem pessoal que eu não pude deixar de fazer, em função até de ter participado do evento que houve, na sexta-feira, aqui na Casa, com a participação de vários Conselheiros, que foram homenageados. Na ocasião, foi citado o nome de uma Conselheira que, na época, muito participou comigo, acho que alguns de vocês a conheceram, a Hugheti, lá da Cavalhada. Hoje é uma pessoa que não está mais conosco, mas ela foi uma grande lutadora, principalmente na área da Saúde Pública, em sua parte psíquica. Quero deixar, também, um grande abraço aos familiares da Dalgheti, como símbolo de todas essas pessoas que começaram a militar, estão militando, e, com certeza, não deixarão de dar a sua contribuição ao nosso Conselho Municipal de Saúde.

Uma outra colocação que eu gostaria de fazer é no sentido de que eu fui procurado sobre a questão dos funcionários da Faurgs, que fazem o seu trabalho junto aos postos de saúde da nossa Capital. Tivemos, como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, uma iniciativa junto ao Secretário Municipal, que nos garantiu que está assegurado o emprego dos funcionários e que está sendo elaborado um novo contrato, com a manutenção de todos os funcionários. Para que vocês tenham uma idéia, isso significa em torno de 900 funcionários que fazem com que os nossos Programas de Saúde de Família funcionem na sua integralidade. Isso significa mais de 250 mil pessoas atendidas hoje no Município de Porto Alegre. Claro que temos muito que avançar dentro da Saúde pública, dentro da Saúde preventiva, do próprio Programa de Saúde da Família, e acredito que vamos avançar, posteriormente, para que essas pessoas realmente sejam concursadas e tenham uma garantia maior nos seus empregos, que é o que todos nós queremos.

Gostaria também de me solidarizar com o Hospital Vila Nova. Várias vezes lá estivemos, tentando, como Comissão, também dar uma contribuição em relação ao atraso do pagamento dos seus funcionários, à falta de repasses. Foi dito que repasses estaduais não vinham sendo feitos, mas recentemente foi feito um repasse importante na ordem de mais de 100 mil reais em função do convênio com a Susepe. Quero dizer que é uma luta constante, essa luta do Hospital Vila Nova, e que nós estamos junto com ela.

Também em relação à questão da Dengue: tivemos uma reunião na terça-feira passada, com a presença das pessoas responsáveis, tanto do Estado, quanto do Município, e quero dizer o seguinte: vamos alertar, vamos continuar alertando sobre a necessidade de a população fazer com que o mosquito não se desenvolva, fazer com que os criatórios dos mosquitos desapareçam. E eu acho que, agora, com a contratação de novos agentes, com certeza, isso vai diminuir, mas se avizinha uma possibilidade de epidemia para os meses quentes. Então, nós temos que ter muito cuidado com essa questão, porque isso não é brincadeira, é uma questão seriíssima dentro da nossa comunidade.

E ainda gostaria de dizer, para finalizar, que fiquei muito feliz em ter participado, hoje, da entrega da Comenda, pelo Sindicato Médico, à Fundação Thiago de Moraes Gonzaga, à Diza Gonzaga, em função do trabalho que vem sendo desenvolvido há muitos anos e, com certeza, a comunidade, principalmente os pais e a comunidade estudantil, tem visto resultado em função dessa luta contra a violência e contra o álcool. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Está encerrado o Grande Expediente.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0495/05 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que estabelece, nos convênios firmados entre o Município de Porto Alegre e as instituições de atendimento em educação infantil, como critério de desempate nos processos seletivos para matrícula de crianças nas creches, a preferência para os filhos de jovens mães estudantes e carentes com até 18 anos de idade, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/05.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5827/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera o art. 2º da Lei nº 9.001, de 18 de novembro de 2002, que dispõe sobre a oficialização do Brique de Sábado da Avenida José Bonifácio no Município de Porto Alegre e dá outras providências, ampliando o seu horário de funcionamento e incluindo-lhe o trecho compreendido entre o Largo Dr. José Faibes Lubianca e a Rua Santa Terezinha.

 

PROC. Nº 1190/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui, no Município de Porto Alegre, a Feira de Artesanato, Artes Culinárias e Economia Solidária – Feira do Partenon -, determina substituição anual de seus expositores, na ordem de 15% (quinze por cento) do total de boxes existentes, institui e determina a formação de sua Comissão Administrativa e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1784/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/07, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui a Semana Municipal do Hip-Hop, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de maio, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2045/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/07, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, que institui o Dia Municipal da Ciência e Tecnologia, a ser realizado anualmente, no dia 8 de julho, concomitantemente às atividades do Dia Nacional da Ciência, e dá outras providências.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em 1ª Sessão de Pauta temos o Substitutivo da Verª Sofia Cavedon, que estabelece, nos convênios firmados entre o Município de Porto Alegre e as instituições de atendimento em educação infantil, como critério de desempate nos processos seletivos para matrícula de crianças nas creches, a preferência para os filhos de jovens mães estudantes e carentes com até 18 anos de idade.

Este Substitutivo, a Verª Sofia Cavedon, professora, culta, inteligente, apresenta ao Projeto da hoje Deputada Federal Manuela, e o art. 91 diz que substitutivo é o projeto apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro já existente sobre o mesmo assunto. Olha, eu acho que este não substitui; é um novo Projeto, completamente diferente. No Projeto da Deputada Manuela consta que nos contratos firmados entre o Município de Porto Alegre e a entidade prestadora de serviços deverão constar a exigência de reserva de vagas às jovens mães no percentual de 30%.

Então, realmente tem que ter... No Substitutivo da Verª Sofia Cavedon, ela pretende um sorteio entre as mães de menos de 18 anos e as demais mães que também estão inscritas nas creches.

Ora, se o grande problema que se enfrenta hoje é o da maternidade na adolescência, eu acho que os dois Projetos não são iguais, ainda que as intenções sejam semelhantes, e eu não entendo que seja um Substitutivo e sim um outro Projeto.

Em 2ª Sessão, o Ver. Oliboni deseja oficializar o Brique da Redenção, no sábado, na Av. José Bonifácio, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências, ampliando o seu horário de funcionamento, incluindo o trecho compreendido entre o Largo Dr. José Fábio Lubianca e a Rua Santa Terezinha. Eu não tenho nenhuma restrição ao Projeto, mas eu gostaria que aquelas pessoas que hoje estão lá com as suas bancas viessem dar a sua opinião a esta Casa, porque sei que há muitas reclamações. Eu, pessoalmente, não faço compras lá, mas tenho pessoas da minha família que fazem compras lá e sentem as reclamações daqueles que ali estão. Portanto, para que nós não criemos um novo problema, como é o Brique da Redenção - onde sempre teve problemas, agora parece que, tranqüilamente, está tudo funcionando bem - para que não haja problema, vamos iniciar bem, conversando com os interessados.

 Quanto ao segundo Projeto que o Ver. Aldacir Oliboni apresenta, nada contra a idéia, é uma Feira de Artesanato, Artes Culinárias e Economia Solidária - Feira do Partenon. Ele determina uma substituição anual dos seus expositores na ordem de 15%. Ora, se eu levo um ano para fazer com que as pessoas conheçam o meu trabalho, acreditem na minha capacidade, aí daqui a pouco se completam 12 meses, 15% dos expositores são retirados, e eu sou um dos 15% que vou ter que buscar um outro lugar, uma outra oportunidade. Então, quem estiver ali que se mantenha enquanto atender às regras que forem estipuladas para o funcionamento do Brique que ele deseja, da Feira do Artesanato que ele deseja. E, possivelmente, em outras áreas da Cidade outras feiras de artesanato sejam feitas sem nenhum desrespeito à coletividade, mas, ao contrário, dando oportunidade aos artesãos para que eles se organizem, que eles tenham recursos. Eu disse há poucos minutos que tudo o que nós precisamos no Brasil é emprego, é trabalho; quando todos trabalharem, terminará a miséria, e, quando a política tributária for mais decente, mais digna, e não 40%, e tivermos menos vigaristas no Governo, o Brasil vai ser uma maravilha, com as feiras do meu amigo Aldacir Oliboni. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Verª Neuza Canabarro, dirigindo os trabalhos nesta tarde; colegas Vereadoras e Vereadores. Ver. Dib, o Ver. Aldacir Oliboni apresenta essas preocupações com a chamada economia solidária, com as feiras, com o Brique, e nós temos os problemas na Redenção aos sábados e domingos, porque o Governo Municipal não cumpre uma Lei sancionada com o Prefeito, que eu acertei posteriormente com o Prefeito José Fogaça e tenho o o.k. do Secretário Idenir Cecchim. Talvez o Ver. Dib nos ajude a resolver o problema falando com o Secretário de seu Partido, o Ver. Beto Moesch, pois é ele que está impedindo – segundo informações – que tenhamos o Brique Marinha do Brasil. Talvez resolvido este problema, Ver. João Dib, a gente não tenha que ficar se lastimando sobre esses Projetos que o Ver. Oliboni acaba de protocolar. Mas como não estou tendo a devida atenção, depois eu vou mandar por escrito para os Vereadores.

Quero também comentar o Projeto de Lei da minha companheira de Bancada, Verª Sofia, que trata dos convênios firmados entre o Município e as instituições de atendimento em Educação Infantil, e que ela propõe como critérios de desempate nos processos seletivos, para matrícula de crianças nas creches, a preferência para filhos de jovens mães estudantes e carentes até os 18 anos de idade. Na verdade, nós deveríamos ter creche para todo o mundo. Eu creio que a minha colega está com a mesma posição. E é o que nós vamos continuar defendendo. Agora, no caso de desempate, de fato, eu concordo que a gente tenha algum tipo de critério, que não seja aquele de fazer um sorteio. Mas quanto ao critério - exatamente, neste momento em que estamos na Semana de Combate à Exploração Sexual, em que, na sexta-feira, tivemos um Ato Público, no Porto Seco, em repúdio à exploração sexual, em que tanto se fala e tanto se diz sobre Planejamento Familiar, no entanto, pouco se faz - as Prefeituras não têm, em regra geral, políticas para tal, a não ser alguma ou outra Prefeitura da qual eu tenho conhecimento. Nós precisamos, sim, apoiar essas mães muito jovens, adolescentes que têm problemas, porque engravidaram, muitas vezes ficaram sós, porque o pai as abandonou, não assumiu a criança; essas meninas precisam trabalhar, precisam buscar o seu sustento e não têm onde deixar a suas crianças, os seus filhos. Portanto, Verª Sofia, neste sentido, concordarei com a sua proposição, sem, no entanto, marcar permanentemente a necessidade de universalizar o trabalho e o provimento de vagas para todas as pessoas necessitadas de nossa Cidade, nas creches, para que as crianças não fiquem ao léu, na rua.

Finalmente volto a debater com o meu querido Ver. Newton Braga Rosa o seu Projeto que institui o Dia Municipal da Ciência e Tecnologia, no dia 8 de julho, concomitantemente às atividades do Dia Nacional de Ciência. Nós precisamos disso, Ver. Newton Braga Rosa, permanentemente, na cidade de Porto Alegre, Cidade que pode ter um centro cada vez maior de ação na área de Tecnologia, em especial de Tecnologia da Informação. Nós sabemos que um dos elementos fundamentais para desenvolver esta Cidade é trabalhar esta área. Que nós tenhamos o Centro Tecnológico da UFRGS cada vez mais desenvolvido, o TecnoPUC; que nós tenhamos centenas de telecentros espalhados para que as crianças comecem já a trabalhar.

E, como eu disse antes no debate sobre a tal da verba para as crianças que passam na escola, melhor seria se provêssemos as escolas com muitos computadores, que tivéssemos telecentros na periferia, e que cada criança tivesse no futuro um computador para que nós pudéssemos acompanhar minimamente o que fizeram alguns outros países, como a Índia, que apostou nessa área, e hoje grandes empresas internacionais migram para lá, porque lá existe mão-de-obra qualificada. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Adeli Sell.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Querida Verª Maria Celeste, Presidenta; Verª Neuza, Vice; neste momento, em discussão preliminar de Pauta, eu quero me referir a dois Projetos. Um é o Substitutivo n° 01, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que estabelece a preferência nos convênios firmados para filhos de jovens mães estudantes e carentes com até 18 anos de idade. Esse é um Substitutivo em relação a um Projeto da Verª Manuela d’Ávila. Eu quero cumprimentar a Verª Sofia, porque é mais ou menos como o Orçamento Participativo: “o cobertor é curto” e é preciso estabelecer prioridades. As demandas e as necessidades reais de todos sempre são maiores do que a capacidade estrutural, sempre são maiores do que o orçamento. Então, é preciso estabelecer prioridades, é uma bela idéia da Verª Sofia Cavedon.

O segundo Projeto, ao qual já me referi outro dia, é do Ver. Sebastião Melo, Projeto que está em 3ª Sessão e que diz respeito à criação da Semana Municipal do Hip-Hop, a ser realizada anualmente. Aí eu considero que a diferença é precisamente esta: na Cultura, nas atividades culturais e eventos o vento leva. Então é preciso uma programação regular, uma programação ordinária, que aconteça sempre, no mínimo uma vez ao ano, que tenha continuidade. Acho muito importante que se estabeleça para esse segmento da Cultura uma semana de reflexão, uma semana de manifestações, de expressões. É preciso potencializar essa expressão, esse sentimento que os jovens de periferia têm, jovens que desejam inclusão, desejam reconhecimento do seu talento, um talento imanente, singular, que vem da juventude da periferia. É importante - se essa Semana acontecer - trazer para Porto Alegre personalidades como MV Bill, um grande líder que trabalha com música, com vídeo e também com hip-hop; trazer todas aquelas comunidades carentes que fazem do hip-hop um modo de vida. É preciso ter respeito, é preciso colocar uma luz nesse trabalho, assim como foi colocado nos jovens da Escola Villa-Lobos, quando se ofereceu a eles a possibilidade de estudarem na Orquestra de Flautas - infelizmente eles não se apresentaram aqui. Oferece-se uma alternativa de vida que diz respeito à própria criatividade, que diz respeito à auto-estima desses jovens de periferia que naturalmente, entre aspas, jamais teriam uma possibilidade, uma oportunidade na sua vida.

Enfim, neste momento de discussão preliminar de Pauta, a minha referência diz respeito a esses dois Projetos. O Projeto da Verª Sofia, o Substitutivo, no caso, pega o máximo da exclusão, porque são os filhos de jovens mães estudantes e carentes - quase umas crianças - com até 18 anos de idade. Esses filhos merecem, sim, ser selecionados nos convênios para as instituições de atendimento de Educação Infantil na nossa Cidade. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, de fato os colegas têm discutido aqui sobre Projetos importantes e interessantes que tramitam, neste momento, inicialmente na Câmara, sem que nós ainda tenhamos que votá-los.

E começo com o Substitutivo da companheira e amiga Sofia Cavedon, que é um Substitutivo a um Projeto da ex-Vereadora, agora Deputada Federal, Manuela d’Ávila, que determina que, no caso de empate das pessoas que se candidatam às vagas nas creches comunitárias, em que a Prefeitura tem convênio, o desempate seja feito preferencialmente para as pessoas, no caso, as mães, de 18 anos ou menos. E aí eu me dou conta de uma situação que é dramática – um colega falou assim -, pois nós temos que fazer uma opção pela dificuldade e pelo fato de não haver vagas em creche para todas as crianças carentes, e precisar estabelecer um critério.

Nós estamos tomando conhecimento agora do Projeto, a Bancada ainda não fechou posição, mas eu sou um pouco mais simpático ao critério de renda da família, e não ao critério da idade. Claro que há uma preocupação muito grande, hoje em dia, com as mães adolescentes, mas acho que o critério da renda familiar, talvez, seja, Verª Sofia, um pouco mais indicado, porque, independente da idade, a pobreza é um dado muito duro, e o convênio da Prefeitura é exatamente para suprir essas vagas.

 

A Sra Sofia Cavedon: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço muito, Ver. Guilherme, e eu estava também explicando ao Ver. Dib. O Projeto original da Verª Manuela estabelecia 30% para filhos de jovens mães solteiras estudantes, não necessariamente solteiras, e o Substitutivo vem exatamente preservar uma das questões que V. Exa está chamando a atenção: nós estamos modificando no sentido de que seja um critério de desempate. Depois de feita a seleção, que tem que respeitar o Estatuto da Criança que estabelece a vulnerabilidade social, a renda, que hoje são os critérios estabelecidos para a Cidade, feita essa seleção, vamos utilizar como desempate, ainda, ser filho de estudante.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito bem, então é mais um critério, além desse que eu estava citando, certo.

O Ver. Aldacir Oliboni toca com dois Projetos sobre a questão das nossas feiras de artesanato, o Brique, ampliando horário, enfim, também há uma luta de ampliar, no Partenon, e assim por diante, quer dizer, importante. Eu confesso que, neste momento, não teria uma posição sobre o tema, mas é importante porque trata de geração de renda.

Nós precisamos ter mais empregos, mais renda no País, concordo com o Ver. João Antonio Dib quando ele diz isso: nós precisamos ter mais empregos. Que bom se todos os Presidentes que passaram neste País conseguissem criar tantos empregos como está criando o Presidente Lula, que, no primeiro mandato de quatro anos, criou mais empregos do que nos oito anos do Presidente anterior, o Presidente Henrique Cardoso, que só pensou em vender o patrimônio do País. E também concordo com ele quando diz que deve haver menos – usando uma palavra forte – larápios no Governo, também concordo, principalmente quando os aliados vêm de alguns Partidos e colocam esses larápios, acho que nós temos que cuidar com as alianças também.

Por último, gosto muito do Projeto do Ver. Newton, porque não há País, reafirmo o que já foi dito aqui também, que tenha se desenvolvido sem que tenha investido em educação e em pesquisa. Há anos, eu fui participar de uma palestra no encontro da ABES, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, e fiz um estudo sobre quem pesquisava no Brasil: 80%, naquela ocasião - já faz alguns anos, mas não modificou muito -, da pesquisa no Brasil eram feitas - e creio que são feitas – nas entidades estatais, principalmente nas universidades públicas do nosso País. E, mesmo assim, desse investimento feito, nós ficávamos atrás de uma série de países da América Latina com a economia muito menor e mais pobre que a nossa brasileira. Portanto é preciso haver um movimento não só de que o Governo Federal, mas dos Governos Estaduais e Municipais incentivem a pesquisa, mas também que a própria iniciativa privada decida fazer isso, porque é um investimento muito baixo para a iniciativa privada. Portanto um Projeto que determina um dia para marcar essa questão da ciência e tecnologia tem o nosso apoio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Minha cara Presidenta, Maria Celeste; eu estou aqui para falar a respeito do nosso Projeto que instituiu o dia Municipal da Ciência e Tecnologia. Ele existe, e a proposta foi feita, basicamente, porque já existe um Dia Nacional da Ciência e Tecnologia, e é importante para Porto Alegre estar inserida nesse movimento.

Existem alguns fatos recentes com relação à Ciência e Tecnologia que eu gostaria de relatar nesse instante. É oportuno o Projeto do Governo Federal que institui um crédito para compra de notebook popular. Há um ano, um pouco mais, o Governo Federal fez um Projeto semelhante para os computadores de mesa, e foi um sucesso estrondoso, porque no momento em que o Governo disse que computadores com uma determinada configuração para baixo estariam com algumas facilidades de impostos e facilidades creditícias, todo o mercado, inclusive das máquinas de porte maior, foram obrigados a baixar de preço para poder continuar concorrendo no mercado. Os efeitos foram muito bons dentro daquele programa com a intenção de criar mais condições para inclusão digital do nosso estudante, do nosso trabalhador, do nosso microempresário. É desnecessário dizer a importância que representa para um País de Terceiro Mundo o acesso à informação instantânea. O acesso, por exemplo, à famosa Biblioteca do Congresso Norte-Americano era um privilégio de poucos. Hoje, o Ver. Dib, de posse de um notebook, consegue, da sua casa, ou da sua mesa de trabalho, ter a informação que, há 15 anos, me obrigaria a fazer uma viagem até aquele País. Isso, para o nosso estudante da escola municipal, é de relevante importância. Outro efeito decorrente dos financiamentos promovidos pelo Governo Federal foi a redução significativa, e aí numa área em que temos a atuação do Ver. Adeli Sell, do mercado “cinza” de computadores.

O que é o mercado “cinza”? É o mercado de computadores fabricados e vendidos ilegalmente, mercado negro. Se diz cinza porque o contrabando não é de computador em si, mas de peças.

Esse percentual, no Brasil, que era por volta de 60%, as estatísticas mostram que caiu para 37% em decorrência da maior competitividade decorrente da baixa de impostos dos computadores fabricados legalmente.

A surpresa diz respeito ao crédito, porque, apesar do programa ter sido muito bem sucedido nesse aspecto que eu falei, as pessoas não estão usando muito o crédito para comprar essas máquinas.

Temos, aqui, estatísticas que mostram que, de cada 20 computadores desktop populares vendidos no País, apenas um pede financiamento. Interessante, não é, Ver. Barbosa?

Ou seja, as pessoas não têm acesso ao crédito, ou porque já estão endividadas, ou porque o computador se tornou tão barato que vale a pena sacrificar algo no seu orçamento doméstico, talvez, protelando a compra de um carro novo, para comprar esse bem de indiscutível importância para a formação do nosso jovem, dos nossos profissionais e dos nossos microempresários.

O notebook popular, que está sendo objeto de tratamento tributário diferenciado, antecipo, não vou dar a configuração aqui, porque seria enfadonho, mas é um computador muito bom. O computador que comprei há dois anos não tem essa configuração, ou seja, esse computador popular, o notebook popular, vale a pena do ponto de vista da capacidade do equipamento que está sendo comprado.

Outro fato que acho relevante é registrar que o Brasil chegou à marca de oito milhões de computadores vendidos anualmente. É uma marca otimista. Eu estava olhando as estatísticas da Abinee de 2002, procurando ver o que a Abinee previa para 2007, e a previsão da Abinee era um pouquinho menor do que o número que, efetivamente, foi atingido.

Outro dado que acho importante ressaltar é o avanço importante dos notebooks em relação aos computadores de mesa. À semelhança do que está acontecendo nos países mais desenvolvidos, onde o notebook compete de igual para igual com o computador de mesa, aqui, no Brasil, o percentual é pequeno, mas cresceu em 100%, ou seja, dobrou percentualmente a participação dos notebooks na venda total desses oito milhões de computadores que nós estamos nos referindo.

Enfim, fica o registro do nosso Projeto, dados esses fatos e outros, para que Porto Alegre, efetivamente, entre na área da era digital com o pé direito, dando continuidade aos Projetos relevantes que estão em curso. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sra Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, pois bem, o caso da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, continuamos insistindo, eu vou voltar, Ver. Dib, lá atrás, para lembrar um pouquinho. Mil novecentos e noventa e oito, o Projeto não previa a duplicação da ponte da Av. Baltazar, da ponte que divide o Município de Porto Alegre e Alvorada. Tudo bem. Mexeram no Projeto. Começam as obras. Março de 2002, simplesmente, levou três anos para duplicar uma simples ponte, só que eles interromperam toda a quadra, mais de cem comerciantes foram prejudicados por causa das obras da ponte. Termina a obra em março de 2002, a duplicação da ponte. Lá do outro lado, em Alvorada, era a Prefeita Stela Farias. E eu, na época lembro bem, porque também fui lá pedir socorro para a Prefeita Stela Farias, para que também tomasse providências para terminar a ponte. Foi um trabalho enorme, Ver. Todeschini. E agora, quando terminam, quando se pensa que vai trabalhar, começa a obra novamente, a Linha Rápida da Av. Baltazar. Essa Linha Rápida, simplesmente, até agora não conseguiu sair do papel porque só trancaram tudo, abriram tudo e até agora não fizeram nada. O senhor veja bem, Ver. Todeschini, 142 dias de Governo Yeda sem solução. Eu sei que também o Governo passado, Rigotto, foi no Governo dele, foi no Governo do Olívio que teve problema, só que agora está na mão da Yeda, ela é uma Governadora e ela prometeu para nós, prometeu aqui no Salão Nobre para a Presidenta. Então, são 142 dias sem solução. Será que vão passar os 365 dias sem solução? Nós tivemos - hoje está completando 40 dias, Sra Presidente - uma audiência com o Secretário Luiz Fernando Zachia, que prometeu que nós formaríamos uma comissão para ir ao Rio de Janeiro. Até hoje, nada; até hoje não veio ligação nenhuma. Eu gostaria que a base do Governo, que tanto ajudou a fazer campanha comigo, que o Ver. Sebenelo, que é do Partido da Governadora, tomassem uma providência. O senhor andava comigo no caminhão pedindo votos para a candidata Yeda Crusius, e nós pedíamos votos para ela. Eu pedi o voto várias vezes, não tenho vergonha em reclamar, porque votei na Yeda e pedi votos para ela, trabalhei bastante. E agora acho necessário que nós também peçamos para a Governadora: pelo amor de Deus, aqui está um desesperado, um Vereador, um pequeno empresário desesperado, que não sabe mais o que fazer com o comércio da Av. Baltazar de Oliveira Garcia!

Governadora, tomara que a senhora escute, pense e reflita, porque há muitas pessoas, muito comércio, muita gente precisando desta obra. Quando será que vai sair? Se começar hoje, leva mais um ano para ficar pronta. Imagina se começar lá em dezembro, como é que fica? Sei que o Governo está passando dificuldade, mas também tem que olhar para nós que pagamos impostos, luz, água, IPTU. E como vamos fazer para sair desta?

Gostaria de falar para o Ver. Dib, que foi um dos que aumentou a Av. Baltazar de Oliveira Garcia; na época, trabalhou como Prefeito. E, agora a Av. Baltazar está um corredor, parece cancha reta para cavalo correr, porque aquilo está simplesmente aberto no meio da avenida. Vocês imaginem quanto comércio, quantas pessoas estão sendo lesadas! É triste, mas quero continuar acreditando na Governadora, quero ter certeza de que a Governadora vai olhar para nós e fazer esse trabalho que precisamos mesmo.

Em nome da comunidade, em nome do pequeno empresário, em nome das pessoas que mais precisam, está este Vereador, sempre humilde, pedindo. Governadora, olhe para mim e pense nas milhares de pessoas que estão passando todos os dias ali na Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu, na realidade, não tenho falado na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, e acho que sou um dos que melhor a conhecem, desde quando nós tínhamos lá itinerário de ônibus com apenas barro e pó - barro em dia de chuva e pó em dia de sol.

Em 1963, o Dr. Loureiro da Silva fez um tratamento asfáltico numa faixa com pouco mais de sete metros, o que dava para dois ônibus irem e voltarem sem grandes dificuldades, e também não havia grande movimento. Vinte anos depois, em 1983, eu fui Prefeito, e uma das primeiras medidas que tomei foi o alargamento da Av. Baltazar de Oliveira Garcia com o reasfaltamento e iluminação em ambos os lados, não com 14 metros em toda a extensão, mas alguns com mais de 20 metros de largura, porque não havia necessidade de desapropriação. A Av. Baltazar melhorou.

Eu acho que é um desrespeito, sim - eu não queria criticar, mas eu tenho que criticar -, não buscar esses recursos no BNDES, que são 20 e poucos milhões de reais que já estão à disposição, dependendo de algumas centenas de milhares de reais do Governo do Estado. E que a própria Prefeitura dê, se o Governo do Estado não pode dar. Eu sei que a Prefeitura está absolutamente em dia com as suas obrigações na Av. Baltazar, não deve nada, mas a população precisa de uma solução, e essa solução não será mais recuperada, porque o custo social dessa maldita obra não nunca será recuperada, nunca será recuperada! É pior do que a da Av. Assis Brasil, quando a Administração do Partido dos Trabalhadores levou mais de um ano recuperando e melhorando essa Avenida.

Portanto é urgente, é indispensável, é inteligente tomar uma medida prática e resolver o problema da Av. Baltazar de Oliveira Garcia.

Mas eu fico preocupado, Sra Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quando todos os dias pela manhã leio nos jornais: “Relatório da Polícia Federal incrimina Ministro de Minas e Energia.” Mas, pelo amor de Deus, o homem assumiu há três ou quatro meses e já está incriminado! “Ministro e Governador se complicam na “operação navalha”. De acordo com investigação da Polícia Federal, Silas Rondeau recebeu R$100 mil da Gautama e Jackson Lago liberou recursos para a obra no Maranhão após aceitar R$ 240 mil de propina.”

Pelo amor de Deus, existem dois verbos, o verbo ser e o verbo ter. O homem que se encaminha para a política tem que conjugar o verbo ser, ele tem que ser sério, honrado, competente, responsável, sensível, tem que ter capacidade de resposta. E não pode se preocupar em ter mais do que aquilo que ele tinha. O que pode acontecer, se ele quiser exercitar na sua plenitude o verbo ser, é que ocorra que ele saia da política com menos do que ele entrou. Mas o que nós vemos é que alguns políticos entram com alguns tostões e, de repente, têm contas bancárias extraordinárias. Mas, se alguém tem a honra de ser escolhido para ser representante do povo, para ajudar, para ser útil, por que ele quer ter aquilo que não é dele? Que satisfação ele pode transmitir para a sua família, para os seus filhos, para os seus netos, para os seus amigos? Mas, enquanto ele for como foi o ex-Governador Perachi Barcellos, ele há de ser a figura que todos nós gostaríamos de ter na nossa família, porque nenhum de nós, nas nossas famílias, gostaria de ter um desses tantos que querem ter, ter e ter mais, mesmo que não seja deles, especialmente não sendo deles!

Eu não queria falar na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, eu queria falar na desonestidade que campeia neste País e no Governo Federal, em especial. É impressionante o que acontece. A Ver.ª Sofia está braba e eu reconheço que tem o direito de ficar braba, porque eu falei do Governo do seu Partido, não falei do seu Presidente. Mas é a verdade, foi assim que disse o Instituto Perceu Abramo: o maior número de corrupção está no PT. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder. 

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, depois que o Ver. João Dib se acalmar, eu vou começar a falar. Ver. João Dib, respeitosamente, o senhor não pode falar o que o senhor está falando, nem o que falou no microfone, muito menos o que está falando fora do microfone. O senhor teve um Deputado do seu Partido cassado no rolo do “mensalão”. O senhor não se esqueça que o Maluf pertence ao seu Partido, e está sendo procurado pela Interpol - Paulo Maluf. Então, “devagar com o andor”. O Pedro Correa, o senhor conhece, sabe que ele tinha um crachá porque era presidente do Partido e entrava em tudo que era Ministério, inclusive no das Cidades. Está nos jornais de hoje, Ver. João Dib! O senhor madruga, o senhor vê televisão, eu sei que o senhor tem insônia e lê.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Ervino Besson.)

 

O SR. ADELI SELL: Isso é indiscutível, Ver. Besson, existem alguns que trabalham bastante, e o Ver. João Dib é um deles, mas não é o único.

Nós sempre reconhecemos, Ver. João Dib, que foi Loureiro da Silva quem abriu a Av. Baltazar, teve essa grandeza, sabia que precisava cuidar da Zona Norte e dialogar com o antigo bairro da Cidade, que era Alvorada, hoje um grande Município da Região Metropolitana. V. Exa colocou calçamento. Nós sempre reconhecemos, diferentemente de outros que não reconhecem o que o senhor fez - nós reconhecemos. Como nós reconhecemos a contribuição de Loureiro da Silva para Porto Alegre. O engenheiro duplicou e ele disse: “Duplica de novo”, ou seja, Loureiro da Silva não apenas duplicou a Av. Farrapos, ele quadruplicou a Av. Farrapos. Nós reconhecemos, nós sabemos que a história que se faz hoje também está embasada naqueles que fizeram a história do passado.

Mas se tem alguém que combate a corrupção neste País é o meu Partido, que não teve medo de enfrentar os problemas internos. Não teve medo! Em 1989, aqui no Rio Grande do Sul, um dirigente nosso malversou uma miséria de grana, mas malversou dinheiro de uma entidade. Nós ficamos sabendo e expulsamos esse sujeito do PT. Nós estamos indo atrás de todos os casos de corrupção. Nós estamos num Governo em que a Polícia Federal é uma instituição de Estado e não de Governo. Porque já teve Governo - eu quero lembrar o Governo passado - no qual a Polícia Federal, muitas vezes, era teleguiada politicamente e interesseiramente. Não é o caso hoje. Hoje, a Polícia Federal tem o status de ser a Polícia Federal, órgão de Estado, deve ir atrás, deve prender. É claro, como eu já disse, o nome que consta de uma lista não necessariamente é corrupto. O nome de uma pessoa que usou um equipamento de alguém, não necessariamente significa que é corrupto, mas tem que investigar. E nós somos um livro aberto, nós não temos problemas em sermos investigados. Nós queremos investigação. Agora, por exemplo, no caso do Banrisul, um caso em discussão, tem acusações do Vice-Governador, afinal de contas é uma autoridade. Mas, em seguida, ele se desdiz. Vai para imprensa, se desdiz, assina um documento com o timbre do Estado dizendo outra coisa, e quem publica é uma empresa particular: esse conluio do público e privado.

Eu levantei questões, aqui, sobre várias coisas da Prefeitura e não disse que era corrupção. Por exemplo, a queima do ônibus da Carris é um problema grave e tem que ser investigado. Dizem que o laudo só sairá em 75 dias, isso é um absurdo!

Na Praça da Alfândega, tem uma bela obra, Verª Margarete Moraes, mas tem um problema, o monumento Petróleo é Nosso foi arrancado e jogado num canto. Temos que ter cuidado, isso é patrimônio, faz parte da história.

Da Av. Baltazar, Ver. Alceu Brasinha, recebi reclamação de um cidadão chamado André Luiz, clamando para que esta Câmara continue a sua batalha de exigir que o Governo do Estado faça as negociações com o BNDES e que se retome aquela obra, porque as pessoas estão morrendo em acidentes e pequenos comerciantes estão se liquidando. E também quero chamar atenção: os órgãos da Prefeitura têm que funcionar. Uma senhora disse que procurou a SMAM todo o final de semana, porque numa ferragem, na rua Anita Garibaldi, um cão ladrou noites e noites, e ninguém dormiu na redondeza. A SMAM nada faz. Outra pessoa me diz: “Vereadores, façam alguma coisa, porque a fumaceira da Cel. Bordini voltou.” O Ver. Guilherme Barbosa sabe do que se trata. Mas não foi a pessoa que nos mandou o primeiro e-mail, já é uma outra pessoa. Ou seja, a cidadania se manifesta nesta Cidade. E aqui tem oposição quando tem que cobrar as coisas do Governo, mas aqui tem uma Bancada, como gostam de dizer hoje, republicana, que acha que o que vale para um, tem que valer para outro: vale para a situação, vale para a oposição! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Presidenta da Casa, Verª Maria Celeste; nobres colegas Vereadores, Vereadoras, meu amigo Ver. Alceu Brasinha, já tive oportunidade de dizer aqui que a maneira como começou aquela obra da Av. Baltazar de Oliveira Garcia foi da maior idiotice que conheci na história da minha vida. Como foi falado aqui, fazer uma obra quilométrica, de cem em cem metros, e terminar foi burrice ou má-intenção, porque ela foi pré-eleitoreira, como que acontece em nosso País. Agora, por que acontece tudo isso? Essas discussões que ouvi aqui de que o que vale para a oposição vale para a situação, a verdade é que existe impunidade; faz-se o que se quer, faz-se cinema, dali a uns meses está todo o mundo solto, todo o mundo comendo pizza e fazendo parte da colisão – não é coligação, não. Cadê Waldomiro Diniz? Cadê Delúbio Soares? A Polícia Federal com o caseiro, onde estão? São inocentes? Onde estão os mensaleiros? Não interessa de que Partido for, aqui ninguém é mais inocente do que ninguém neste País. A impunidade é culpada por tudo; todo o mundo faz e não acontece nada. Isso me indigna! Aqui não tem Partido, se eu pudesse fundar um Partido hoje, seria o Partido da impunidade para prender os ladrões e não deixá-los soltos. Agora, aquela senhora que roubou uma margarina está presa: quatro anos de prisão, Brasinha. Agora, quem rouba milhões não fica preso nem uma semana. A Av. Baltazar de Oliveira Garcia é uma afronta para esta Cidade, é um desrespeito aos direitos dos cidadãos daquela rua. Eu me indigno de gente vir aqui e dizer que o meu Partido é melhor do que o outro. Com a impunidade que temos aqui, a nossa liberdade está comprometida! A nossa liberdade está comprometida! Está aí Chávez, está aí o Evo Morales, está o Paraguai também, em troca de pão, dizendo que são honestos, eles estão acabando com a democracia e com a liberdade também! Isso me preocupa, sim! Agora, vamos ser sensatos! Vamos fazer uma caminhada pela paz acabando com essa impunidade, pelo amor de Deus, para podermos salvar este Brasil enquanto é tempo! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

 A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sra Presidenta e Srs. Vereadores, o fim de semana trouxe à tona a terrível realidade de um País que se debate convulsivamente pela onda malfazeja da corrupção. Enquanto se derrete uma estrela, no filme Os Dez Mandamentos, quando Moisés vai para a montanha, ele recebe duas tábuas, e nessas, os Dez Mandamentos começando pela palavra não. Há uma ordem divina de não trair, de não matar, de não roubar, porque quem rouba, quem trai, quem mata, quem prevarica é a espécie humana, é o ser humano, é o bicho homem. E nós vemos, então, o ser humano perante si mesmo no espelho, numa verdade constrangedora que desfaz um País que precisa se reabilitar como Nação, especialmente, num conserto internacional, em que os níveis de corrupção no País chegam a alturas insuportáveis, necessitando o País de uma grande reforma no caráter da sua gente. Não é que não existam homens de bem, mas se institucionalizou a corrupção nos grandes corruptos, nos pequenos corruptos; somos uma mestiçagem, uma miscigenação que ainda não logrou começar um País pelo seu lado menos doído, mais conseqüente e mais honesto.

Há um desprestígio profundo, não só da classe política, mas das instituições como um todo, desde o Supremo Tribunal, a Presidência da República, os Partidos políticos, todos, sem exceção, praticam a corrupção, num salve-se quem puder fantástico, onde essa arbitrária divisão condensa cada vez mais a renda e, principalmente, esquece que nós somos um País que, só na cidade de Porto Alegre e arredores, há 250 mil pessoas desempregadas; que nós precisamos, ao invés de 150 creches, de 400 creches na Cidade; que nós estamos fabricando, em proporções industriais, os próximos habitantes das Febens e das prisões, por falta de dinheiro, desse dinheiro que é desviado, com o qual se poderia, muito bem, construir salas de aula, construir creche e posto de saúde! E esse desvio é feito de forma criminosa, tirando não dos ricos, que já estão com os seus problemas resolvidos, mas tirando, abatendo na conta dos mais pobres! E aí, então, nós vemos a perfídia, nós vemos as mazelas maiores, nós vemos, com desesperança e com desilusão, ruírem todas as pequenas doses de um otimismo que poderia ser de um País que, antigamente, nos deixava ufanos, mas, hoje, a cada fim de semana, somos invadidos por essa tristeza brutal, não só em razão do roubo, da corrupção, da safadeza, mas é porque eles pensam que em cada um de nós encontra-se um bobo. Nós não somos bobos, nós não vamos mais aceitar calados esse acinte à nacionalidade, essa barbaridade que fazem para o nosso povo, especialmente com as nossas crianças.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Saúdo a presidência da Casa, e em nome da presidência saúdo os demais Vereadores, as pessoas que estão aqui presentes, bem como quem nos acompanha pela televisão. Eu não vejo proveito nenhum em um Parlamento Municipal, como o nosso, ficar a tarde toda falando sobre problemas nacionais e sobre a corrupção, pois nós não vemos resolver isso daí. E esse não é o mal só do Partido dos Trabalhadores. Não, não é!

A Revista Veja desta semana fala sobre o Renan Calheiros, e me parece que o Renan Calheiros é do meu Partido, o PMDB, não é? Então, o Renan Calheiros também estaria envolvido na “operação navalha”, e eu não vou “atirar pedra no telhado do vizinho”, se a política brasileira está nesse caminho. Nós não vamos ganhar nada, absolutamente nada, ao falar sobre essas coisas nacionais, porque nós não vamos resolver os problemas nacionais vindo a este plenário dizer que o PT tem mais corrupto que o PMDB, que o PMDB tem menos do que o PSDB. Não! Indistintamente, são todos rigorosamente iguais. E eu ainda estou para entender, nesses meus 62 anos de vida, de que forma Lula se mantém nisso daí. É mérito dele; é mérito como homem, não como partidário do Partido dos Trabalhadores; é mérito como homem. E se ele está mandando que a Polícia Federal realmente dê conta de tudo isso, o que a gente espera é que realmente...

Mas não é sobre isso que eu quero falar; eu quero falar sobre coisas locais, e de uma carta que eu tenho em mãos, e que diz exatamente o seguinte (Lê.): “Amigo, viemos através desta carta expressar nosso sentimento quanto ao serviço que prestamos para a comunidade e que já tentamos junto ao órgão do trabalho, mas nada foi feito. Quem sabe o senhor possa nos dar esta felicidade e às nossas famílias. Amigo! Eu escrevo esta carta em meu nome e em nome de todos os motoristas de táxis-lotações de Porto Alegre, pois todos sofremos igual. Somos a classe mais desfavorecida e, às vezes, desumana de um trabalhador. Às vezes nos humilham do jeito que querem, nos obrigando a fazer jornadas de trabalho que variam de 14 à 16 horas por dia.”

Aqui eu vou abrir um parêntese; eu fiz um trabalho, uma abertura de jornada esportiva, na rádio que trabalho, a Rádio Guaíba, e perguntei da agressividade, de o porquê da agressividade dos motoristas de táxis-lotação, dirigindo perigosamente, pelas ruas de Porto Alegre, e a resposta está aqui. Repito: Jornada de trabalho que varia de 14 a 16 horas por dia.

(Lê.): “Temos que sair, dia a dia, loucos neste trânsito de Porto Alegre, atrás de passageiros e nem sempre somos recompensados. Aqui vão alguns itens que gostaria que o senhor lesse: Temos que estar na garagem para checar se os veículos estão em ordem e limpá-los internamente”. Então, são os motoristas que limpam os táxis-lotação, de um dia para o outro? “Trabalhamos de 14 a 16 horas por dia, sem sequer ganhar hora extra, e nem bater cartão ou assinar um ponto; quando não puxamos no horário previsto da tabela, ainda ganhamos dois dias de punição (o famoso gancho) e não somos nem remunerados; atrasando nos pontos marcados também somos punidos por atraso, às vezes, de até um minuto”. Esta aqui é importante. “Não temos horário de almoço e o horário que temos é de 15 a 20 minutos para comer alguma coisa.” Mas o mínimo que se pode esperar de quem está trabalhando é que tenham 40 minutos, uma hora, para o seu almoço, mas 15 a 20 minutos para comer alguma coisa, pegar o lotação de novo e sair adoidado pela rua atrás de passageiro? “Não ganhamos vale-transporte e nenhum tipo de auxílio. Quando estraga o lotação, temos que ficar esperando o conserto, sem ganhar um centavo sequer. E se ficar estragado dois ou três dias, também não ganhamos nada; se ganhamos alguma multa, ainda temos que pagar do nosso bolso; ganhamos comissões que variam de 12 a 15%, e é só comissão. Roletas? Roletas são todas eletrônicas, pois servem para conferir o fluxo de pessoas e não de passageiros. Só que a conferência que os proprietários fazem é por ela, que só serve para eles , pois contamos no dinheiro os passageiros que pegamos, e eles conferem na roleta, que sempre dá muito mais do que a gente tem no dinheiro. Um exemplo: Se nós temos 200 passageiros, na roleta tem 208 a 212. Aquela comissão que nós contamos ganhar para levar para as nossas casas, acabamos levando a metade, pois o resto vira diferença; aqui no sistema urbano de Porto Alegre, todos os métodos de contagem de passageiros são por meio de roletas mecânicas, ou seja, catraca. E essas roletas automáticas sequer são aferidas pelo Inmetro; quem coordena o monopólio dos lotações de roleta eletrônica é uma tal de Digiconter, e só sabem dizer que está tudo certo. Imagina um passageiro, quando sobe no lotação para pedir uma informação, tem que atravessar por baixo da roleta”. Isso aqui é relativo. “Quando somos assaltados e levam os nossos documentos, ficamos sem trabalhar até tirar a segunda via. Quando adoecemos, não ganhamos nada. Nossas carteiras são assinadas com menos da metade de um profissional que nem nós”. Acho que um motorista de ônibus. “Trabalhamos com duas tabelas” - disso aqui eu não entendo, o Dib deve entender-, “uma com seis voltas e outra com cinco voltas, para parecer que trabalhamos um turno só. Amigo, ajude-nos, pois tu és a nossa única esperança. Toda a categoria te agradece.” É um assunto local. Será que alguém vai tomar providências?

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e no Canal 16 da TVCâmara, queria saudar a todos. Que tristeza, mais uma vez, na capa do jornal Zero Hora, temos a seguinte manchete (Lê.): “Relatório da Polícia Federal incrimina Ministro de Minas e Energia”. Dificilmente passa um dia sem ter alguém citado, homens que têm uma responsabilidade enorme de fazer um trabalho de transparência, de honestidade, de lealdade, e são pessoas envolvidas nessas falcatruas. E quem paga isso, mais uma vez, meus caros Vereadores, é o povo. Infelizmente, parece que a honestidade, neste País, está, cada vez mais se distanciando.

Mas, pelo menos, na página 27 do mesmo jornal, tem uma notícia boa. No dia 4 de agosto de 2003 eu entrei com um Projeto de Lei para que tivesse, nas vias, uma placa alertando que ali há controladores móveis de velocidade, porque normalmente esses controladores móveis são colocados em locais inadequados, ao meu modo de ver, ou embaixo de uma árvore, ou em locais onde eles consigam ficar escondidos para poder, sim, multar os motoristas, que já pagam o IPVA altíssimo, enfim, e acho que não é por aí que a gente vai educar o nosso motorista.

E esse Projeto passou em algumas Comissões, inclusive numa delas o Ver. Luiz Braz, meu estimado e querido Ver. Luiz Braz, deu o Parecer favorável, mas depois ele teve problemas em outras Comissões, onde foi considerado inconstitucional, o Projeto, e que o Contran seria o órgão que teria poderes para fiscalizar essa área. Está aqui o Parecer do Ver. Luiz Braz e do Ver. Reginaldo Pujol, que naquele período foi favorável; a Verª Margarete Moraes foi contra; Ver. Elói Guimarães, favorável; Ver. Juarez Pinheiro foi contra e o Ver. Nereu D'Avila foi favorável. Depois ele foi freado em outras Comissões. Por que eu disse que, pelo menos, uma notícia boa há na página 27 do jornal Zero Hora? Porque ali diz que os radares precisam de placa, a partir de hoje; uma decisão do Contran. E parabenizo a EPTC que já providenciou as placas alertando os motoristas nas vias onde seriam colocados os radares móveis. Importante! Acho que não é só multando que a gente vai educar o nosso motorista. Temos outras formas de educar o nosso motorista e de alertá-lo, porque na base de multa, o motorista fica cada vez mais agitado. Parabéns ao Contran, parabéns à EPTC, ao seu Diretor José Wilmar, que já providenciou... Está aqui! (Mostra jornal.) TVCâmara, olhem aqui: a partir de amanhã, já haverá a placa alertando onde teremos radar móvel. Nós temos outros caminhos para educar o nosso motorista, não só com multas! Portanto, como eu já disse, tantas notícias ruins saíram na capa do jornal Zero Hora, pessoas que não têm o mínimo de dignidade, o mínimo de respeito à população, abusando dos seus cargos, diariamente vemos essas falcatruas, meu caro Ver. João Antonio Dib, mas hoje, pelo menos, temos uma notícia boa no jornal Zero Hora. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento das Lideranças para a ordem de votação dos seguintes Projetos: o Requerimento nº 056/07; o Requerimento nº 058/07; o PLL nº 429/03; o PELO nº 006/05; o PLL nº 033/05; o PLL nº 035/06; o PLL nº 227/06; o PLL nº 224/06 e o PLL nº 258/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sra Presidenta, gostaria que os dois Requerimentos fossem votados separadamente.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Mesa acata o seu Requerimento.

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 056/07 – (Proc. nº 2711/07 – Ver. Elói Guimarães) – requer que o período de Comunicações, no dia 10 de setembro de 2007, seja destinado a assinalar o transcurso do Centenário do Jockei Club do Rio Grande do Sul. (incluído em 21-05-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 056/07, de autoria do Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 058/07 – (Proc. nº 2815/07 – Verª Margarete Moraes e outros) – requer Moção de Solidariedade à Deputada Federal Cida Diogo por ocorrência de fatos envolvendo o Deputado Federal Clodovil Hernandes. (incluído em 21-05-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 058/07, de autoria da Verª Margarete Moraes e outros. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 058/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra Presidenta, eu havia solicitado que fosse votado, separadamente, exatamente porque eu não pretendo votar no Projeto que propõe a Verª Margarete Moraes. Eu não estou tirando a razão dela, é que normalmente eu me abstenho neste tipo de votação. E quando se trata de votar da excrescência que é o Deputado Federal Clodovil Hernandes, seria dar a ele muito prestígio, como se esta Câmara se preocupasse com ele. Portanto, a minha opinião é de que devo me abster e não votar, ainda que eu reconheça que a Deputada tenha sido agredida por alguém que não tem mérito nem sentido. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n° 058/07.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sra Presidente e Srs. Vereadores, eu estava gostando imensamente da Sessão de hoje à tarde, porque nós estávamos discutindo um Projeto belíssimo da Verª Sofia Cavedon, dando critérios à admissão em creches. De repente, passa pelo Plenário um assunto de que eu gostaria de falar, não pelo seu inusitado, mas pela oportunidade de discordar do Deputado Clodovil. A Deputada Cida é uma pessoa simpática, e os foros de estética do Clodovil evidentemente são dele, só dele. Ele não tem “essa bola toda” para chamar os outros de feios: ele não é uma beleza nem física, muito menos interessante a ponto de se arvorar como juiz dos outros. Mais do que isso, queria registrar aqui o meu desencanto, no início de uma Legislatura, ao saber que as pessoas que votaram em Clodovil Hernandes foram enganadas. Foram enganadas e não assinaram procuração para que ele ofendesse pessoas e mexesse especialmente nessa parte tão delicada, que é a auto-imagem, a questão estética das pessoas. É necessário ter educação, ter berço, ter respeito, inclusive por uma profissão até antiga, com os que a exercem, ter dignidade com as prostitutas. É exatamente isso que eu não aceito e quero dizer do quanto há de pequenez em cada um de nós para nos arvorarmos dessa onipotência brutal, constrangedora e, principalmente, ofensiva aos foros de dignidade e humanidade, em que as relações entre as pessoas passam a piorar no momento em que esse tipo de critério passa a ser um critério do bem e do mal, do feio e do bonito. Na verdade, o País precisa de outras formas de progresso que não só o senso estético, que me parece muito bom na arte. Mas, nas relações humanas, quantas vezes as pessoas demonstram inesperadamente um valor imenso, uma riqueza interna que podemos usufruir? Muitas vezes podemos aproveitar a felicidade de encontrar pessoas que não têm nenhum compromisso com a estética, mas o têm com a alma, com o coração, com o amor entre as pessoas.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 058/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, venho aqui encaminhar favoravelmente à Moção de Solidariedade à Deputada Federal Cida Diogo. É uma Moção formulada pela Verª Margarete e assinada por outros Vereadores. Creio, Verª Neuza, que nós temos que nos somar a esta Moção de Solidariedade por, pelo menos, três importantes dimensões dos patamares que a humanidade construiu como marca do ser humano contemporâneo. A primeira dimensão é a dos direitos humanos. Está na nossa Constituição, está nos acordos internacionais, nas resoluções da ONU que todo ser humano tem direito à diferença, à sua expressão religiosa, à sua opção estética, à sua organização política, tem direito à integridade física, moral, emocional. E os direitos humanos estão longe de ser alcançados para toda a população brasileira em função da brutal desigualdade social, da desagregação ética e moral que ainda vive este País. Mas aceitar dos Parlamentares, de um Parlamentar que não tenha um profundo respeito por cada ser humano com o qual se relaciona, seria relaxar a vigilância na construção da verdadeira democracia. Parece-me que, neste momento, é importante, mesmo o Dep. Clodovil tendo-se retratado, se desculpado - pelo menos soubemos disso pela mídia -, firmarmos posição de repúdio a qualquer menção que não respeite profundamente o ser humano na sua diversidade, na sua individualidade e na boniteza de cada um, que não é o padrão de boniteza que tanto tempo fez com que muitas pessoas fossem discriminadas.

A segunda dimensão, pela qual considero, Ver. Dib, fundamental expressarmos a nossa solidariedade, é a da democracia, da república que nós estamos construindo. Há pouco, em muitos momentos fizemos debates aqui: não entendemos o sentido do voto, de alguns votos, de imensas votações de pessoas, inclusive com problemas na Polícia Federal, de corrupção, mas nós, ao fim e ao cabo, somos os grandes responsáveis. A democracia brasileira precisa ser aprimorada, as instituições, os processos de participação, a nitidez de programa partidário. E esse tipo de debate no Parlamento só presta desserviço à democracia. Quando Parlamentares não conseguem fazer o debate de idéias, de projetos, de divergências políticas e descem ao nível, à ofensa pessoal, a uma descompostura, à desclassificação do opositor, nós não contribuímos para a construção da democracia plena.

A terceira dimensão, Ver. Adeli, é de gênero, a luta contra a discriminação de gênero que está longe de ser abolida neste País. Nós tivemos, nesta semana, Ver. Dib, o Dia Nacional da Luta contra a Violência Sexual, Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes que, na sua maioria - claro, diz respeito a meninos também - é a mulher que ainda é aviltada, violentada na sua sexualidade, na sua integridade corporal. E disso faz parte, Ver. João Antonio Dib - parece forçação, mas não é -, a mulher objeto, a mulher que é classificada como gostosa, não-gostosa, como bonita, como feia; a mulher é que vende o carro, vende o desodorante, vende a casa noturna; a mulher que é transformada em objeto de desejo, de consumo; é a mulher que é violentada. E a essa mesma mulher se diz: você é feia, porque a um homem, em um debate parlamentar, não se vai dizer isso, vão-se dizer outras coisas.

Então, o tema da discriminação de gênero é preciso a fim de evitar que as nossas crianças sejam violentadas. Para superarmos de vez as discriminações e as violências contra a mulher que acontecem na família precisamos ter uma vigilância quase exagerada, e, exemplarmente, uma vigilância sobre os nossos Parlamentares, sobre os representantes do povo.

Portanto, parece uma questão singela, Ver. João Antonio Dib, mas tem dimensões muito importantes. Ser intolerantes com esse tipo de relação de gênero, de relação de República, de Parlamento e de relação de Direitos Humanos é nossa tarefa, se quisermos, de fato, uma sociedade mais justa. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 058/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

Apregôo o Memorando nº 128, e informamos que a Verª Neuza Canabarro estará representando esta Câmara Municipal na comemoração do terceiro aniversário da Revista Voto e para o lançamento do Projeto Identidade, Gaúchos do Século XXI, a realizar-se no dia 21 de maio, às 19h, no Solar dos Câmara, Assembléia Legislativa.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5907/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 429/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que torna obrigatória a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos da rede municipal de ensino.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Maurício Dziedricki: pela aprovação do Projeto (empatado);

- da COSMAM. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 05-06-06;

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 429/03. (Pausa.) O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLL nº 429/03.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Sra Presidenta, Maria Celeste; Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos assistem, eu venho me manifestar nesta tribuna como médico, como pessoa que já atendeu muito em escolas, como médico do trabalho, também, em que a gente vivencia, no dia-a-dia, as questões de saúde também do trabalhador. E eu vejo que a Lei, na área da Medicina do Trabalho, hoje, onde não houver insalubridade, existe a possibilidade, dos 18 aos 45 anos, de serem feitos exames periódicos, de dois em dois anos. Claro que, antes dos 18 anos de idade e após os 45 anos, por ser uma situação em que, ou o organismo está-se formando, ou ele está em uma situação de maior possibilidade de doença, esses exames passam a ser anuais.

Então, eu vejo assim, muitos anos atendi também em escolas, e hoje o que acontece é que existem ações pontuais em relação à saúde das crianças nas nossas escolas; não existe, realmente, uma diretriz. E este Projeto do Ver. Haroldo de Souza aponta para uma diretriz, ele aponta para uma saúde pública melhor; então, ele tem mérito. A minha única dúvida é se o ideal seria um por ano ou de dois em dois anos.

Eu acho fundamental, também - poderia ser acrescido -, o exame oftalmológico quando a criança ingressa na escola, porque isso tem a ver diretamente com o aprendizado das crianças.

Então, a minha manifestação é nesse sentido, favorável ao Projeto, e, se possível, colocar junto a parte oftalmológica, principalmente, quando a criança ingressa na escola.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 429/03.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sra Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, acho que a iniciativa do Ver. Haroldo é muito positiva. Eu estava lendo amiúde, relembrando que o Projeto tramita há algum tempo, é de 2003, e eu não me lembrava dele, pois foi o ano em que eu não estava aqui como Vereadora; mas ele tem uma intenção muito positiva.

Nós fizemos todo um processo de reflexão sobre a escola, porque os altos índices de reprovação e evasão não eram compatíveis com quem acredita na escola pública e no direito à escola que os alunos têm, especialmente os das classes menos favorecidas, que não têm suporte em casa, não têm apoio. Um dos grandes entraves - encontramos uma série de elementos que ainda não estão transpostos, muitos deles - é a crença de que na escola há conteúdos mínimos a serem cumpridos por todas as crianças em cada ano. Isso é uma peneira e isso é uma determinante para que se peneire as crianças. Parece que isso não superamos ainda.

Mas há outros elementos, como conteúdos que não têm nada a ver com a realidade, como conteúdo fragmentado, como uma escola sem graça, massificadora, que já buscamos e superamos. E acredito muito num laboratório de aprendizagem, que dê suporte; mas há um dos entraves, que é a rede de apoio para que a criança tenha condições plenas de aprender.

Uma das situações é a questão da saúde. E o esforço que nós fizemos sempre foi no sentido de que o posto de saúde da comunidade priorizasse a relação com a escola e acompanhasse, atendesse e encaminhasse as situações detectadas pela escola. E mais, mantínhamos um programa de revisão aos seis anos, aos sete anos, pelo menos, porque de fato é muito complicado fazer essa inspeção - que eu acho que não é o melhor termo, Ver. Haroldo, se pudesse mudaria esta questão da inspeção. Mas nós precisamos fazer um acompanhamento da saúde integral, por médicos, pois é muito difícil de ser feita no conjunto dos alunos, imaginem 50 mil alunos no primeiro bimestre do ano. É extremamente complicado. Mas acho que devemos pautar este tema como algo que é necessário que aconteça, porque o aluno que não é atendido por problema de fonoaudiologia tem muita dificuldade de acompanhar uma turma, assim como aquele que não é atendido por seu problema com óculos, ou o que não é resolvido numa situação simples, às vezes, de dor de barriga, de incômodo de dor de dente. Então a saúde precisa andar muito, muito alinhada com a educação para a gente dar conta do desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes. Ver. Dib, lhe concedo o aparte, espero que não seja para falar mal do PT!

 

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Verª Sofia Cavedon, eu não ousaria discutir com V. Exa, porque V. Exa é Professora Emérita. Mas eu apenas queria lembrar da minha infância para aplaudir um Projeto do Ver. Haroldo de Souza. No meu tempo de criança se fazia todos os anos exame biométrico, onde era analisada a criança: ouvidos, olhos, nariz, garganta, pulsação, coração, rapidamente se fazia um exame e então, se preciso, encaminhava-se a criança. Mas eu a cumprimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Dib, lembra bem do seu tempo. Eu lembro que a nossa rede municipal, no seu tempo, Dib, era bastante pequena. Agora, para 55 mil alunos, nós precisamos de uma política mais integrada com a política da saúde. Eu me orgulho muito do atendimento que os postos de saúde fazem à gestante, à mãe, no pré-natal, pós-natal, é verdade que sempre faltou e eu vejo que nós vivemos uma crise especial na Saúde, neste momento, precisamos de mais profissionais em programas mais ajeitados.

Mas eu defendo, Ver. Haroldo, a aprovação do seu Projeto para que o Governo de fato tenha uma política de integração de ações, saúde e educação, e nós não percamos alunos e o seu sucesso escolar por não conseguir intervir na situação orgânica dos alunos. Então, parabéns, e eu creio que isso é mais uma demanda importante para que o Governo reorganize as suas ações e dê cobertura às nossas crianças e adolescentes.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 429/03.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que acompanha o Canal 16, eu também queria parabenizar o Ver. Haroldo de Souza que traz este Projeto que torna obrigatório a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos na Rede Municipal de Ensino.

Todos nós sabemos que na Rede de Ensino Particular isto já existe, porque o próprio colégio deve embutir na mensalidade este valor tão alto que os cidadãos pagam e que, por isso, prevê um exame periódico que no fundo, no fundo, não é só um clínico-geral, um pediatra, mas é um check-up do aluno, pois ele pode ter problemas de visão, ortopédico, uma infinidade de problemas detectados no início de cada ano letivo. Eu diria mais: não é só na 1ª Série ou no Jardim, porque se observarmos, do Primeiro Grau ao Segundo Grau, há uma enorme evasão escolar; conseqüentemente uma grande transferência de colégios particulares para públicos, e de públicos para particulares.

Então, sou favorável a esse exame periódico, porque somos testemunhas de que quando visitamos determinados postos de saúde, verificamos que uma grande demanda não está sendo atendida. Hoje há uma demanda, aproximadamente, de mais de mil consultas, até muito mais, divididas por especialidades, que demoram de seis meses a um ano para o atendimento. Uma vez detectado algum problema em uma criança, seja visual ou ortopédico, se não for feito o devido procedimento, seja ele bota ortopédica ou exame do fundo de olho, no caso de deficiência visual, não tendo o exame clínico detectado nesse período, podendo o cidadão ter esta deficiência ao longo de sua vida.

Então, acredito que este Projeto vem contemplar principalmente as famílias menos aquinhoadas, famílias mais simples que não podem pagar um colégio particular, mas que na essência estão na Rede Pública. Em todas as atividades da Rede Pública, inclusive creches, não há um acompanhamento médico, principalmente nas creches – deveria ser lei -, não há este acompanhamento médico. Eu até diria, Ver. Haroldo, V. Exa fala no Ensino Médio, mas poderia incluir, como o Ver. Raul falou da questão odontológica, eu incluiria as creches municipais, porque nas creches municipais estão as crianças naquela fase em que temos condições de curar essas crianças, de poder prevenir ao longo de sua vida, porque depois, por exemplo, com seis a sete anos, que seria o início do ano letivo, vamos supor assim, do básico, a criança já está com uma certa deficiência, com mais dificuldade de correção ao longo de sua vida. Então eu diria que poderia, sim, incluir as creches públicas, porque hoje a grande rede pública que atende as crianças tem, aproximadamente, mais de mil e duzentas crianças em sua na rede pública. Então por que não se estender às creches municipais? Nesse sentido, observando a importância do Projeto, e também, claro, os pareceres, pois se nós observarmos todas as Comissões deram pareceres favoráveis, por isso é de extrema importância que este Projeto tenha unanimidade de aprovação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para discutir o PLL nº 429/03.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Excelentíssima Sra Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, nós estamos hoje discutindo o Projeto, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que torna obrigatório a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos da rede municipal de ensino.

Ver. Haroldo de Souza, quando tomei conhecimento, vendo a pauta, do seu Projeto, que é um Projeto que está tramitando há bastante tempo, eu, na realidade, quase tive uma síncope, porque o seu Projeto é algo que existe desde 1939, ou existia, e eu fiquei me questionando em que momento parou de existir. O Ver. João Antonio Dib, como Prefeito de Porto Alegre, ao passar a Prefeitura Municipal ao Prefeito Alceu Collares, deixou em cada escola do Município de Porto Alegre um médico com a finalidade específica de fazer o atendimento, exatamente o que está sendo colocado aqui, Ver. Haroldo de Souza. Quando nós assumimos a Secretaria Municipal de Educação, em 1986, nós recebemos uma queixa que esses médicos não ficavam nas escolas, esses médicos que faziam a inspeção anual, no início do ano. Nenhum aluno, desde 1939, e eu tenho aqui a documentação, freqüentava as aulas de Educação Física antes de ter o exame completo. Ele ingressava na primeira série e tinha que ter o exame completo. Todos os anos, no início do ano, os alunos eram examinados, para ver as condições de coração, a estrutura física, nutrição, subnutrição, as condições nutritivas do aluno e a questão dos olhos, se estavam enxergando bem ou não. Bem, nós recebemos uma queixa de que esses médicos não ficavam nas escolas. Então o que foi feito? Nós retiramos os médicos, mas se manteve a atividade, eles passaram para a Secretaria da Saúde, para que pudessem aumentar o atendimento médico da população carente, mas se mantinha o atendimento médico, odontológico em todas as escolas municipais. E isso era obrigatório. Em 1930, se começou o Projeto para a saúde do professor, e, naquela época, Ver. Haroldo, um professor não ingressava no Magistério até pela voz; se tivesse uma voz estridente, rouca, não ingressava, ele tinha que ter uma voz agradável para o aluno. A partir de 1939, em todo o Brasil, todas as escolas públicas passaram a dar esse atendimento. Eu ouvi aqui que, em 1990, com a modificação, com a criação do SUS, passou à Secretaria da Saúde. Em 1997, ficou ligado diretamente à Saúde, mas mantido esse atendimento. Então eu me questiono, porque, segundo a Verª Sofia Cavedon, isso não está sendo feito. Quando é que se perdeu? Quem tirou e por quê? Porque é uma obrigação a manutenção dessa inspeção escolar de todos os alunos. Os alunos não podem iniciar o ano letivo, freqüentar as aulas de Educação Física sem essa inspeção médica. Então eu lhe dou toda razão de estar com o Projeto, porque, na realidade, não seria necessário. Então nós precisamos ver por que ele foi interrompido. Segundo informações da Verª Sofia, que foi Secretária Municipal da Educação, se perdeu no tempo. Só que, se já existe essa obrigatoriedade, se já existe quem banque tudo isso, não cabe o Projeto. Então esse é o questionamento que eu faço.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 429/03.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras, meu amigo Haroldo, quando você fez este Projeto, você devia estar num momento de inspiração, as “bandeiras estavam tremulando”, e você conseguiu escrever um bom texto.

Eu acredito que, Ver. Haroldo, essa inspeção que você coloca aqui, ela não ficaria completa somente com os médicos. Eu acho essa inspeção, também, teria quer ser bucal, ela teria que ser, também, da saúde dentária, porque, afinal de contas, durante muito tempo, nós tivemos na rede escolar os dentistas que atendiam à rede escolar.

Ver. Dr. Raul, um dos grandes males - e eu acho que a população tem que saber das coisas, para poder aprender a julgar -, um dos grandes males que os 16 anos do PT causaram à nossa população, um dos grandes males foi exatamente esse: eu e a Verª Neuza estávamos lá na Restinga, fomos visitar um CIEP, Ver. Haroldo, e lá naquele CIEP, nos tempos passados, existia um consultório de um dentista, um gabinete dentário que atendia as crianças; quando nós fizemos a visita, lá nesse CIEP, sabe o que tinha virado aquele consultório dentário? Tinha virado um fumódromo. A Administração petista mudou um consultório, um gabinete dentário para um fumódromo, e assim deve ter acontecido com os médicos. Os médicos do nosso Município também se foram aos poucos... E Ver. Dr. Raul, V. Exa. conhece bem esses tempos; o Dr. Goulart que não está aqui; o meu amigo Claudio Sebenelo, meu companheiro de Bancada, também conhecem, mas, aos poucos o PT foi tornando despicienda essa atividade, principalmente com relação às escolas. E agora, quando o Ver. Haroldo levanta essa necessidade que existe de os médicos acompanharem as crianças e fazerem uma inspeção anual - eu digo que não apenas os médicos, os dentistas também -, aí, vem aqui na tribuna o PT e parece que, sem memória, ou achando que ninguém mais tem memória, começa a atacar a Administração dizendo que agora não tem. Mas não tem por causa do PT, por causa da Administração petista, por causa daquilo que eles fizeram durante os seus 16 anos. E, para consertar alguma coisa, primeiramente tem-se que reconhecer o erro. Se o PT não consegue reconhecer o erro, aí fica difícil realmente voltar, algum dia, para administrar de novo o nosso Município. Eu acho que é da democracia essa alternância de poder. É muito bom que os poderes possam se alternar, isso é excelente! Agora, é preciso que aqueles que cometeram erros no passado...

Esse fato do gabinete dentário, a Verª Neuza Canabarro e eu constatamos, filmamos e fotografamos lá na Restinga, quando um gabinete dentário se transformou, Verª Sofia Cavedon, num fumódromo, e foi a Administração do Governo de V. Exa que fez isso lá.

Precisamos consertar? Claro que sim. Agora, Ver. João Antonio Dib, quando a gente precisa consertar alguma coisa na Administração, precisa perguntar primeiro quando há recurso para fazer isso agora? Se não tem recurso, tem que buscar, porque isso é realmente indispensável.

Nós precisamos voltar a melhorar a qualidade do ensino? Claro que sim, porque nos últimos tempos essa qualidade despencou. Mas precisamos também fazer com que essas crianças que freqüentam as escolas públicas tenham toda a atenção de médicos e dentistas. Isso é o que pensamos para que as crianças possam aprender melhor aquilo que estão lhes ensinando.

Agora, que os Vereadores do passado não têm o direito de vir aqui apenas atacar aquilo que acontece no presente, não têm! Porque eu fui testemunha do passado, e o que eu sei do passado, Ver. Carlos Todeschini, é que as coisas começaram a entortar, a ficarem ruins, lá atrás. E nós precisamos agora consertar os erros do passado. Não adianta querer simplesmente encontrar culpados, os erros do passado têm que ser consertados. Mas a primeira coisa é que tem que haver um reconhecimento de culpa.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 429/03.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, mui digna Presidenta; colegas Vereadoras e Vereadores, cidadãos e cidadãs que acompanham nossa Sessão aqui, será que o tom, a discussão, os temas, o tipo de debate que aqui acontece neste momento seria o mesmo se esta Sessão fosse feita lá na Zona Norte, Ver. Mauro Pinheiro? Será que seria o mesmo? Será que na Lomba do Pinheiro, onde o PT construiu escolas quando não havia, colocou PSFs onde não existiam, o discurso do Ver. Braz seria o mesmo? Não, não seria o mesmo. Mas aqui é a Casa do Povo, aqui nós representamos visões, aqui é a Casa da democracia: fala-se, mas também é preciso ouvir.

Ouvi muito bem o que disse o Ver. Braz. O Partido dos Trabalhadores não é um ente supremo, deus ex machina, presente com seus gestores em todos os lugares, e não está escrito em nenhum lugar - nunca dissemos, nunca afirmamos - que não tivemos falhas, lacunas em nossas administrações. Ah, se fôssemos perfeitos! Os seres humanos não são perfeitos.

Agora, o que não se perdoa num ser humano é a corrupção, é a malversação de fundos públicos. O que pode ser corrigido, deve ser corrigido. Por exemplo: fechou um gabinete dentário, não se transferiu para outro local, não se fez um uso adequado do equipamento? Vamos cobrar, sinalizar, dar prazos e resolver. É assim que tem que ser feito, é assim que temos que agir. Eu penso assim, eu ajo assim, e falo aqui como Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Quero dizer que, quando fui Secretário, não fiz tudo o que eu almejava fazer, o que tinha propósito de fazer; fiz o máximo que o tempo me permitiu, fiz o máximo que as minhas forças puderam e a articulação de 400 funcionários numa pequena Secretaria puderam fazer. Eu tenho certeza de que o mesmo esforço fez Guilherme Barbosa nas obras; Margarete Moraes, na Cultura; Sofia Cavedon, na Educação; Carlos Todeschini, no DMAE - eu tenho convicção disso. Nós não temos arrogância de vir aqui e achar que tudo está perfeito. Não, pelo contrário; nós, Ver. Haroldo de Souza, temos a sua preocupação e estamos solidários. Inspeção, averiguação, sim, nós queremos, nós precisamos, as crianças têm esse direito, o cuidado com a sua saúde. Nós sabemos que algumas questões peculiares às pessoas, como esforços físicos, dependendo do que for feito, poderão ter seqüelas irreversíveis, ou como aconteceu no futebol - que o Ver. Haroldo conhece muito bem –, inclusive com morte. Por isso, nós vamos acompanhar a sua proposição. Esperamos que a Prefeitura, o Governo Municipal tenha também a mesma sensibilidade.

Se for preciso fazer adequações no Orçamento, nós votaremos o Orçamento do ano que vem; faremos as Emendas que terão que ser feitas para adequar, claro que inclusive em publicidade. Diga-se de passagem, a publicidade - Verª Sofia e Ver. Mauro Pinheiro, pelo que eu vi ontem, da Administração Fogaça - peca quanto ao art. 37 da Constituição Federal, porque ela fala da atual gestão, do atual Governo. E, segundo a Constituição, não pode; ela tem que ser uma publicidade da Instituição, da Prefeitura, e não do Governo. Então, gaste menos em publicidade, gaste mais em Saúde e Educação. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 429/03, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu acho engraçado que o Ver. Luiz Braz tenha uma opinião tão ruim da Administração Popular que, em Saúde, municipalizou os postos de saúde, municipalizou dois hospitais, assumiu a Saúde, plenamente, deste Município, com coragem, Ver. Luiz Braz. E um dos temas que nós enfrentamos foi a questão, sim, de que a escola, para nós, não é lugar – e esta é uma divergência que temos com a Verª Neuza Canabarro, que temos com V. Exa – de ter lá uma série de serviços alheios à Educação, e centralizamos, de fato, o atendimento nos postos de saúde. E se a Escola Pasquallini – não sei se foi essa a Escola que V. Exa citou ou a Escola Dolores – deu outro destino ao espaço - que antes era um consultório - para os professores que fumam, isso não pode ser considerado uma política da Administração Popular, Ver. Luiz Braz! Isso é uma decisão de cada escola que reorganiza os seus espaços, o que eu respeito muito, porque provavelmente ela estava protegendo os professores que não fumam, porque lá não se fuma nos corredores, não se fuma nos pátios, e destinou um espaço para os fumantes.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exa permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia Cavedon, foi na Escola Lidovino Fanton.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Lidovino Fanton. Muito obrigada. Portanto, as escolas têm autonomia, nós respeitamos, construímos com as escolas uma série de políticas e espaços novos para as crianças aprenderem com os laboratórios de aprendizagem, com as salas de integração e recursos, que são dezessete, com professores especiais, com o Braille, com impressora Braille, com condições de atender as crianças com situações diferenciadas, incluídas na rede municipal.

Então, assim, não dá para transformar uma decisão de alocação de organização de espaço da escola numa política municipal.

Quero dizer que nós estamos fazendo uma Emenda que modifica o termo “inspeção”, Ver. João Antonio Dib, porque nós acreditamos que Saúde não pode ser feita na forma de mutirão. Não é quando o Governo decide fazer atendimento que as pessoas adoecem, as pessoas precisam de, principalmente, uma saúde preventiva, orientação e sempre mantivemos programas nesse sentido: programas de higiene e cuidado bucal, em parceria com a Saúde; programas de avaliação oftalmológica, programas em parceria com o Governo Federal, e chegávamos em todas as crianças de seis e a sete anos; programa de apoio e construção de uma política de saúde, que vai além da questão corporal, pois inclui a atividade física, a arte, todo um currículo que trabalha o bem-estar da criança. Bem, essa é a nossa visão integral.

E, em função da situação caótica de fechamentos de vários postos de saúde, Ver. Braz - e não é invenção minha -, o Sindicato Médico, que, historicamente, é contra o PT, colocou no jornal, Ver. Adeli, um alerta ao Prefeito Municipal de que o PAM-3 está um caos, precisa de interdição, precisa de intervenção municipal. Além da ausência de recursos do Estado do Rio Grande do Sul, nós temos uma série de problemas seriíssimos de gestão para a Saúde em Porto Alegre, e é óbvio que isso está atingindo o atendimento que se fazia em parceria com os postos de saúde para as crianças que estão na escola! Por isso que, quando eu fiz a minha intervenção, eu fiz pouquíssimas críticas ao Governo Municipal, Ver. Luiz Braz, que forçou a barra, aqui, e fiz minha intervenção dizendo que não apoiamos o jeito que está, pois eu acho que um mutirão, em dois meses, para 50 mil alunos, não tem como fazer - e eu me admiro que o Governo não esteja falando aqui. Agora, o Projeto chama atenção para o tema e indica ao Executivo que ele tome providências. E, para nós, não tem que ser através de inspeção; tem que ser através de acompanhamento sistemático, atendimento privilegiado nos postos de saúde, atendimento imediato quando a supervisão da escola encaminha porque precisa, tem que ser um trabalho continuado, e principalmente preventivo. Parece-me que o Projeto não diz como, a não ser nessa questão dos dois meses, e nós estamos propondo emendas nesse sentido. O Projeto, na verdade, chama a atenção do Executivo, porque precisa ter essa política, e ela tem que estar muito azeitada para o sucesso escolar dos nossos alunos.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 429/03.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sra Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Haroldo de Souza, no mérito, é incontestável, acho que nenhum Vereador contestará. Só que eu acho importante nós fazermos alguns esclarecimentos que julgamos importantes. Primeiro, com a municipalização do ensino, todas as escolas estaduais que tinham seus equipamentos odontológicos e mais o conjunto de médicos foram desativados. A própria legislação federal também fez com que não fosse mais obrigatório o exame anual, inclusive na rede pública; hoje, já não é mais feito. Agora, quanto à questão do mérito, sabíamos que muitas vezes aquele exame era talvez o único contato que tinham determinadas crianças com o médico.

Eu vou ler o que eu escrevi em 2006, quando fui Relator, na época, do Projeto (Lê.): “Vem a esta Comissão, para parecer, o Projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Haroldo de Souza. De imediato, ratificamos o Parecer nº 037/04, CEFOR, por se tratar de evidente vício de origem, diante do poder regulamentador de competência do Poder Executivo, razões e fundamentos nele expostos. Por outro lado, entendemos não ser demasia a transcrição infra dos seguintes excertos daquele Parecer, aprovado por esta Comissão: ‘Sem dúvida, seu mérito é importante porque demonstra a preocupação de seu Autor com a saúde escolar. No entanto, não se trata de uma sugestão ou do denominado projeto autorizativo, mas sim de proposta cogente, ferindo a iniciativa do Chefe do Executivo Municipal. Além disso, como atribuição legal e regimental desta Comissão, verifica-se que, se aprovado, indubitavelmente, criará ou aumentará a despesa, criando, para poder ser cumprida, obrigação nova, desconforme com o contido na art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - qual seja, a conhecidíssima e difundida Lei Complementar nº 101, de 2000, como norteadora da legalidade e da moralidade administrativa da gestão pública nos três níveis de Governo.” É por isso que nós falávamos da questão municipal, estadual e federal. “Por último, sem dúvida, há de ser respeitado o brilhante mérito da proposição. Porém, o meio é inidôneo. Seria o caso de Pedido de Providências (art. 97 do Regimento) como medida político-administrativa.

Essa contribuição ou colaboração ao Poder Executivo poderá se dar por meio de Pedido de Providências (art. 97 do Regimento), ou, quem sabe, até por Indicação, (art. 96 do Regimento), conforme for a esfera administrativa competente. Poder-se-á, inclusive, encaminhar minuta do Projeto a ser proposto. Obviamente, como sempre, visando ao bem-estar da população e ao interesse público. Portanto, no caso, o meio utilizado não é idôneo, pois acaba interferindo na ação administrativa do Executivo.

De qualquer modo, como dispõe o Regimento desta Casa, em decorrência do art. 55 e de seu parágrafo único, é bastante um parecer favorável de Comissão para que um Projeto que não seja arquivado e possa, portanto, tramitar até o julgamento soberano de Plenário.

Diante disso, ratificamos a rejeição do Projeto.”

Coloco essas premissas, porque, no mérito, somos favoráveis, mas, como o Projeto está determinando e isso é uma prerrogativa do Executivo, nós, inclusive, até sugerimos que o Vereador entre em contato com a Secretaria da Saúde, com o Prefeito Municipal e proponha. Mas é importante salientar que hoje - e aí eu volto à questão do mérito -, nas escolas municipais, nas escolas estaduais, não é mais exigida a obrigatoriedade do exame médico. Já coloquei as minhas questões do mérito e coloquei os meus óbices quanto à questão da legalidade do Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo a Emenda nº 01 ao PLL nº 429/03 (Lê.): “Substitua-se o termo ‘inspeção’ por ‘avaliação’ no caput do art. 1º do PLL nº 429/03 e sempre que aparecer nos demais artigos da proposição.” Assinam a Emenda o Ver. Adeli Sell, Líder da Bancada; a Verª Sofia Cavedon, o Ver. Mauro Pinheiro, o Ver. Aldacir Oliboni e o Ver. Guilherme Barbosa.

Apregôo a Emenda nº 02 também ao PLL nº 429/03 (Lê.): “Inclua-se o termo “e das creches conveniadas com a Prefeitura” no art. 1º após o termo “rede municipal de ensino”. Assinam a Emenda o Ver. Adeli Sell, Líder da Bancada; o Ver. Aldacir Oliboni, a Verª Sofia Cavedon e o Ver. Mauro Pinheiro.

Apregoamos o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell, que solicita votação em destaque das Emendas nº 01 e nº 02 e dispensa do envio à apreciação das Comissões, PLL nº 429/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o PLL n° 429/03. (Pausa.) O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 429/03.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Minha saudação à presidência e, através dela, a todos os Vereadores e Vereadoras. Vício de origem, Professor Garcia, deve ser o nosso vício de criar burocracia para atingirmos os nossos objetivos. É assim que eu, mais ou menos, vejo esse tal de vício de origem; ah, tem mérito, mas... É, tem mérito, mas? Sabe, eu tive essa idéia a partir do instante em que estava pensando no meu filho menor, o último deles, que está com 14 anos, e antes mesmo de eu ser Vereador eu já pagava para ele a mensalidade no Colégio Rosário - poderia ser qualquer outro colégio de Porto Alegre, da rede privada -, mas esse projeto eu criei para o pai e para a mãe que não têm condições de dar uma escola particular aos seus filhos, só isso, nada mais do que isso. Agora, se tem vício de origem, vota contra! Vota contra, mas não cria obstáculo para que esse Projeto chegue ao Sr. Prefeito Municipal, e ele faça uso, em nome da Prefeitura.

Eu sempre disse aqui que podem riscar aquele nomezinho ali, do Ver. Haroldo de Souza. Não, não precisa sair em lugar nenhum que foi o Ver. Haroldo de Souza que pediu que os alunos da rede municipal de ensino tivessem um exame anual, não! Não há necessidade. A necessidade é que o trabalho seja feito.

Mas o que não é inconstitucional neste País? É constitucional a corrupção? Você não fica assim, meio perdido? Então, o que estamos fazendo, nós, aqui, Professor Garcia? Se nós formos seguir, única e exclusivamente, regulamentos, itens, artigos, parágrafos, nós não vamos fazer absolutamente nada aqui.

Então eu peço, se ninguém mais for encaminhar, que a Presidência da Casa, com o número de Vereadores que estiverem nesta Casa, aprovado ou não, eu quero que este Projeto seja votado, hoje, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. Estou pedindo bem pouquinho, que a Prefeitura Municipal, que a Secretaria Municipal de Saúde fique encarregada de, uma vez por ano, fazer exames nos alunos da rede Municipal de ensino. Para a Vereadora que disse, aqui, que 50 mil alunos é um número muito grande para a rede municipal de saúde atender, espera aí, eu acho que até o voluntariado, o Professor Sebenelo, poderiam ser juntados para que isso fosse feito, senão nós vamos ficar, sim, sempre naquela: este Projeto é autorizativo, este Projeto tem vício de origem, mas tem mérito! “Durma-se com um barulho desses”, eu não consigo entender.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o PLL nº 429/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM; 01 NÃO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 429/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com abstenção do Ver. Professor Garcia. Registro a presença de 33 Vereadores.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 429/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com abstenção do Ver. Professor Garcia. Registro a presença de 33 Vereadores.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1550/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera a redação do inciso VIII do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, reduzindo o prazo para o Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Mônica Leal: pela rejeição do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 25-09-06.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão, em 3ª Sessão, o PELO nº 006/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0654/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que determina que os cargos em comissão da Administração Pública Municipal, direta e indireta sejam exercidos por servidores do quadro efetivo do Município no percentual de, no mínimo, quinze por cento.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 17-05-06.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 033/05. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL n° 033/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; meus colegas Vereadores e Vereadoras, há uma praxe nesta Casa, de a gente não votar Projeto quando o autor não está presente. A Verª Margarete não estando presente, eu subo para discutir porque eu acho que a gente deveria levar isso para a Sessão de quarta-feira.

A Verª Margarete é muito caprichosa na elaboração dos seus Projetos, mas esta matéria não dá para seguir, porque, meu jurista Elói Guimarães, a Verª Margarete está dizendo que dos Cargos em Comissão, da Prefeitura, 15% devem ser reservados para funcionários de carreira. Eu acho que, primeiramente, essa é uma questão de organização administrativa, e só tem competência para mudá-la o Executivo; portanto, tem vício de origem essa matéria. Segundo, seria mais razoável, dentro desse raciocínio, reduzir em 15% os cargos de confiança - pode ser uma outra tese. Eu, sinceramente, acho que para os cargos de confiança, em qualquer ente federado, deve haver limites, porque não se pode exceder da boa gestão pública. Em Porto Alegre nós temos uma população de um milhão e meio de habitantes, temos 22 mil funcionários e, se não estou enganado, temos uma média de 700 cargos de confiança. Isso é mais ou menos razoável, mas, se querem se debruçar sobre isso, eu sou parceiro para ajudar; se há condições de reduzir, vamos reduzi-los, mas a redução não pode ser fruto de um Projeto isolado.

Agora, nós estamos assistindo aí na República a estas coisas tristes: “Sanguessuga, mensalinho, mensalão” e agora “navalhinha e navalhona”. Qual é o pano de fundo dessa questão? São várias situações que começam com a emenda parlamentar, que eu acho que neste Brasil tem que acabar. Se queremos enfrentar a corrupção, temos que enfrentar algumas questões, e uma delas é a emenda parlamentar. Indiscutivelmente, Ver. Nilo, a corrupção tem muito a ver com esse emaranhado de cargos de confiança que tem o Governo da República, são 25 mil cargos espalhados pelo Brasil inteiro. Depois da eleição para Presidente da República, Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, troca o chefe da segurança do Porto de Santos, porque isso está lá, isso é Cargo de Confiança! Isso é errado. E eu não estou falando deste Governo; Governos outros passaram e nada fizeram para mudar. E a corrupção não é uma coisa do nosso País, ela é do mundo. Só que países outros conseguiram implementar legislações que colocam o ladrão na cadeia, e aqui não!

Então, volto ao tema colocado, Presidenta. Acho que podemos discutir, mas a minha sugestão é de que não enfrentemos a votação em razão do respeito que temos pela nossa colega Vereadora, correto? Acho que a Bancada do PT poderá fazer isso, vou respeitar, mas não posso encaminhar favorável a discussão desta matéria, porque há uma interferência numa questão organizativa. Acho que podemos discutir isso - se deve reduzir ou não -, mas simplesmente um Projeto de um Vereador dizendo que vai transformar Cargo em Comissão reservado para quem é de carreira eu acho que é uma intromissão administrativa e fere a Lei Orgânica, portanto acho que não devemos fazer isso. Evidentemente, o Plenário vai decidir pela sua maioria no momento oportuno sobre esse tema.

Quero agradecer, Sra. Presidente, inscrevi-me porque vi que ninguém tinha se inscrito, e eu não queria que a matéria passasse sem uma discussão. Acho importante que a gente possa produzir uma discussão sobre este tema. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 033/05.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sra Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós gostaríamos de discutir o Projeto com a presença da Verª Margarete Moraes, mas queremos aqui fazer o enfrentamento da matéria, vejam, não adentrando ao vício de origem à iniciativa que não tem o Parlamentar, mas examinar a questão do mérito do Cargo em Comissão. Eu tenho dito e digo que o Cargo em Comissão é um instrumento que reputo importante, sim, porque reservados em níveis bastante pequenos para o conjunto da Administração, são aqueles cargos cujas características e relações se fazem imprescindíveis a determinadas atividades, mormente à atividade política. Eu chego a dizer que o ocupante de Cargo em Comissão tem, por assim dizer, tarefas redobradas e não tem direito nenhum, é uma pessoa que é convidada para um determinado tempo, pro tempore, para exercer uma atividade de assessoria, na maioria das vezes política, sim, porque o Parlamentar tem que fazer política. O cargo de Parlamentar é diferente de outros cargos como o de Juiz, de Delegado, cargos de outras atividades, do funcionário público; enfim, o Parlamentar tem compromissos, além dos compromissos que envolvem a sua instituição, no caso, a Câmara, ele tem compromissos lá na rua, ele tem que ir às comunidades, não tem hora, dia, não tem domingo, não tem feriado, ele precisa estar constantemente em contato com as comunidades. O Parlamentar faz isso, porque, se não fizer, não volta mais para o seu Parlamento, para a sua Câmara. E aquele que exerce o Cargo em Comissão faz a mesma coisa, e é da absoluta confiança do Parlamentar ou do governante, porque é necessário. Então, não tem horário, não tem regime, não tem isso, não tem aquilo e não tem aquele outro...

E são em doses pequenas, porque basta nós examinarmos o conjunto da Administração, a lotação dos cargos públicos, para ver que o Cargo em Comissão é em número reduzido. E nós, Parlamentares, que temos pessoas em Cargos em Comissão, dizemos: “Olha, vai a tal lugar, vai sábado, vai domingo, vai feriado, vai etc. e tal”. Isso aí não gera contrapartida, vejam bem; na realidade, além da sua atividade, se for o caso, no gabinete ou nos espaços administrativos do Governo, enfim, das Câmaras e Congresso, ele tem essas atividades que se vinculam às comunidades, ele é, por assim dizer, um mandalete, está lá em contato permanente com as comunidades, exatamente fazendo o que é o dever do Parlamentar.

Então, Sra Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós defendemos o Cargo em Comissão nos limites que se possui, porque, efetivamente, eles trabalham e trabalham bastante. Basta perguntar a qualquer um de nós ou a qualquer um daqueles que têm, seja na área que for, os Cargos em Comissão. Eles não têm hora, não têm dia, e mais, não têm vínculo, são pro tempore. Se o Parlamentar, vamos falar no caso aqui, ou o governante não se reelege, ele deixa de exercer a função e outros virão. Então, eu acho importante o Cargo em Comissão, de forma cuidadosa. Portanto, fica aqui a nossa manifestação, contrariando, radicalmente, aqui, o Projeto da Verª Margarete Moraes. Obrigado, Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 033/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na minha longa vida pública, eu passei por muitos lugares; um deles foi durante dois meses na cidade de Hamburgo, onde recebi uma bolsa de estudos de Administração Municipal. Lá, achei uma coisa maravilhosa: na Administração, quando trocava o Governo, trocava o Secretário, mas era só o Secretário, ele já tinha de fazer a política que já vinha sendo feita pelos servidores da Secretaria, pelos diretores da Secretaria, que eram todos de cargos de carreira.

Eu fui Prefeito desta Cidade, e a maioria das minhas Secretarias - eram dez, não eram tantas quantas hoje: Saúde, Transporte, Planejamento, Educação, Fazenda, Administração, Procuradoria-Geral, e todas foram ocupadas por servidores municipais, o que me dava absoluta tranqüilidade. Porque, na verdade, o que a Verª Margarete Moraes propõe hoje, que apenas 15% sejam dados em Cargos em Comissões aos servidores, eu entendi que aqueles servidores que se aposentavam saíssem para dar oportunidade para os outros que estavam dentro dos quadros municipais crescerem. Não havia necessidade de trazer gente de fora. Até porque, quando eles entram na Prefeitura, eles vão aprender, não entram lá conhecendo profundamente os meandros da Prefeitura; podem ser competentes, extremamente competentes, com títulos de mestrado, doutorado e outras coisas mais. Mas a Prefeitura é a Prefeitura, e, para a Prefeitura eu criei a expressão “o Prefeito é o administrador da escassez”. Eu consegui realizar muitas coisas, porque os meus servidores - eu digo meus porque eles eram do meu coração, porque eles eram da minha confiança, porque eles eram da minha amizade e eram da minha responsabilidade -, quando eu saísse, eles ficariam respondendo por eventual erro que tivesse acontecido.

Portanto, a idéia da Verª Margarete, de 15%, é modesta, mas é inteligente, é interessante, é importante que cada setor da Prefeitura tenha alguém. Quando recomeçam as Administrações, porque troca o Administrador, mas a Administração tem de continuar, é importante que haja pessoas que saibam como movimentar a máquina. E não apenas partidariamente, mas como servidores públicos de alma e coração, assim como temos na nossa Prefeitura, e levam as nossas Secretarias para frente, levam as nossas diretorias, que levam os nossos departamentos autônomos para frente.

No DMAE, tive um diretor-servidor; também no DEMHAB tive o Dr. Rui Medeiros, que hoje faz um ano do seu falecimento. Tive servidores, e os servidores da Prefeitura são extraordinários, e, se não acrescentamos muitos Cargos em Comissão, podemos dar melhores salários, podemos dar melhores oportunidades para aqueles que têm competência, e eles podem se dedicar mais, muito mais, ao serviço público.

Eu acho que eles podem conjugar, com muita tranqüilidade, o verbo ser: eu quero ser útil; eu quero ser competente; eu quero ser sério; eu quero ser responsável; eu quero ser solidário; eu quero ser colega dos meus colegas, e não uma pessoa estranha, que ali chega e pensa que vai fazer mudar o céu e a Terra.

Portanto, acho que a Verª Margarete Moraes, no seu Projeto, foi modesta, e poderia pedir mais, e o Prefeito poderia, sem nenhuma dúvida, entender que ela está tentando ajudar e não criar problema. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell, que solicita adiamento da discussão do PLL nº 033/05 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Solicito adiamento da discussão do PLL nº 035/06 por uma Sessão, pois necessita de 24 votos.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5390/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/06, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Nelson da Silva.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 14-05-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Discussão geral e votação nominal do PLL n° 227/06, de autoria do Ver. Carlos Comassetto.

O Ver. Adeli Sell pede verificação de quórum.

Registro a presença de oito Vereadores, portanto não há quórum para continuarmos a presente Sessão.

Quero informar ao Plenário e fazer um convite: nesta semana, a Semana de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, está sendo organizada uma série de atividades na cidade de Porto Alegre, e coube à Câmara Municipal, como parceira desses eventos que acontecem na Cidade, a projeção do filme o Canto da Cicatriz, e, logo após a apresentação do filme, haverá uma mesa-redonda com vários painelistas da nossa Cidade, aqui no Plenário Ana Terra, às 19h do dia 23 de maio. Fica o convite que se estende a todos os senhores e senhoras Vereadoras e Assessorias de nossa Casa.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h14min.)

 

* * * * *